14/02/2025 16:00

Baixa Definitiva
14/02/2025 15:59

Trânsito em julgado
13/12/2024 12:16

Documento
02/12/2024 15:05

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0823802-83.2023.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0823802-83.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00981450 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 APDO: SHEYLA CLARK HENRY APDO: GLENN ROBERT HENRY ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO OAB/RJ-105874 ADVOGADO: CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA OAB/RJ-219986 ADVOGADO: CAROLINE ALVES DA CONCEIÇÃO OAB/RJ-238306 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ¿GOLPE DO MOTOBOY¿.

COMPRAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DA CONTA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR.

RECURSO DO RÉU.

TRANSAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE FRAUDE QUE RESTARAM INCONTROVERSAS.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O FATO DANOSO DECORRE DA CONCORRÊNCIA DE CAUSAS, COMPREENDIDAS NO FORNECIMENTO DO CARTÃO E SENHA PELO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO, AO NÃO CRIAR MECANISMOS QUE OBSTEM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COM APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, POR DESTOAREM DO PERFIL DE COMPRA DO CLIENTE.

SITUAÇÕES VERIFICADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 479 DO COLENDO STJ E Nº 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES.

CONSUMIDORES PRIVADOS DE VULTOSA QUANTIA DE CONTAS BANCÁRIAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR/APELADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CÂMARA AO JULGAR CASOS ANÁLOGOS.

PRECEDENTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/11/2024 12:57

Documento
28/11/2024 12:00

Conclusão
28/11/2024 00:01

Provimento em Parte
05/11/2024 00:05

Publicação
02/11/2024 19:24

Inclusão em pauta
30/10/2024 00:07

Publicação
25/10/2024 18:39

Pedido de inclusão
24/10/2024 11:13

Conclusão
24/10/2024 11:00

Distribuição
24/10/2024 08:52

Remessa
24/10/2024 08:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0053457-80.2021.8.19.0203

Editora Doc Comercio e Servicos LTDA

Ariba Network Operations Global Finance ...

Advogado: Ricardo Alexandre da Silva e Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006448-86.2022.8.19.0042

Maria Isabel de Souza Ferreira

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025572-03.2017.8.19.0213

Fundacao Departamento de Estradas de Rod...

Imobiliaria Saudade LTDA

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0113004-41.2022.8.19.0001

Regina Celia da Silva Motta

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Paulo Renato Fernandes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010612-70.2017.8.19.0042

Thereza Christina Ferreira Pinto Martins

Thema Solucoes Artisticas LTDA.

Advogado: Dieter Mendes Hall

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2017 00:00

Exibir Processo