06/02/2025 16:59

Baixa Definitiva
06/02/2025 16:58

Trânsito em julgado
13/12/2024 12:16

Documento
02/12/2024 15:05

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0819974-74.2022.8.19.0208 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0819974-74.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00965742 APELANTE: MARLY DOS SANTOS AFFONSO ADVOGADO: RODRIGO XAVIER ALFAIA OAB/RJ-153343 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR DÉBITO NÃO CONTRAÍDO.

TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL.

NOTÍCIA DE CRIME DE ESTELIONATO.

DINÂMICA DOS FATOS.

CUIDADORA DA AUTORA/APELANTE QUE, EM POSSE DE SEUS DADOS PESSOAIS, REALIZOU TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E COMPRAS NO CARTÃO DA RECORRENTE, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO.

OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE SENHA DE USO PESSOAL E AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURANÇA.

FORNECIMENTO DOS DADOS A TERCEIRO PELA PRÓPRIA AUTORA/APELANTE, EM GOZO DE PLENA CAPACIDADE CIVIL.

IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU/APELADO NÃO DEMONSTRADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA.

ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA.

CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/11/2024 12:57

Documento
28/11/2024 12:00

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
05/11/2024 00:05

Publicação
02/11/2024 19:24

Inclusão em pauta
25/10/2024 00:06

Publicação
24/10/2024 18:57

Pedido de inclusão
23/10/2024 11:05

Conclusão
23/10/2024 11:00

Distribuição
22/10/2024 20:28

Remessa
22/10/2024 19:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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