06/05/2025 16:10

Baixa Definitiva
06/05/2025 16:09

Trânsito em julgado
28/03/2025 11:34

Documento
17/03/2025 13:02

Confirmada
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 09:10

Documento
13/03/2025 09:04

Conclusão
13/03/2025 00:01

Não-Provimento
18/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 18:20

Inclusão em pauta
06/02/2025 00:01

Retirada de pauta
22/01/2025 00:05

Publicação
16/01/2025 16:30

Inclusão em pauta
08/01/2025 17:57

Pedido de inclusão
08/01/2025 11:13

Conclusão
13/12/2024 12:16

Documento
04/12/2024 17:09

Mero expediente
04/12/2024 11:08

Conclusão
02/12/2024 15:05

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0009132-98.2022.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0009132-98.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00971810 APELANTE: ALVARO DE QUEIROS AVILA ADVOGADO: DANIEL MELLO DOS SANTOS OAB/RJ-242815 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPLII ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA QUE ENSEJOU RESTRIÇÃO CADASTRAL DESABONADORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.CONDENAÇÃO DOS RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00.

RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

MATÉRIA PRECLUSA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

ANOTAÇÃO DESABONADORA QUE PERDUROU POR VÁRIOS ANOS.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00.

ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/11/2024 12:55

Documento
28/11/2024 12:00

Conclusão
28/11/2024 00:01

Provimento
05/11/2024 00:05

Publicação
02/11/2024 19:22

Inclusão em pauta
25/10/2024 18:39

Pedido de inclusão
25/10/2024 00:06

Publicação
23/10/2024 13:06

Conclusão
23/10/2024 13:00

Distribuição
23/10/2024 11:46

Remessa
23/10/2024 11:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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