25/06/2025 14:37

Remessa
25/06/2025 14:37

Redistribuição
25/06/2025 14:37

Trânsito em julgado
28/05/2025 00:00

Intimação

Considerando a manifestação do exequente de fls 483, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

Custas ex lege.

Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.

P R I
23/05/2025 11:56

Conclusão
23/05/2025 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:12

Juntada de petição
07/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:38

Petição
07/04/2025 13:38

Evolução de Classe Processual
30/03/2025 17:51

Outras Decisões
30/03/2025 17:51

Conclusão
18/02/2025 11:26

Juntada de petição
14/02/2025 16:09

Juntada de petição
11/02/2025 17:05

Trânsito em julgado
14/01/2025 00:00

Intimação

O autor propôs ação indenizatória em face do réu, alegando, em síntese, que no dia 12.09.2018 conduzia o veículo de passeio Nissan Sentra 20LFLEX, prata, ano 2010/2011, placa KWE4085, Renavam *02.***.*80-29, Chassi 3N1AB6AEXBLL600450, de propriedade de seu filho pela Avenida Lúcio Costa, quando foi abalroado pelo ônibus da ré na traseira, causando avarias, tendo custeado o conserto do veículo.

A inicial veio instruída com os documentos./r/nA gratuidade de justiça foi deferida index. 35./r/nCitado o réu ofereceu a contestação index. 47/68, com os documentos./r/nRéplica index. 100/104./r/nDecisão saneadora index. 132./r/nIndex 160 decisão rejeitando a tese de coisa julgada./r/nAIJ index. 454./r/nIndex 459 decretada a perda da prova./r/nVieram os autos à conclusão./r/n /r/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./r/n /r/nPrimeiramente rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o autor era condutor do veículo de seu filho e arcou com as despesas oriundas da colisão para recuperação do mesmo.

Ressalte-se que o condutor do veículo, ainda que não seja o proprietário do bem, possui legitimidade ativa para postular reparação de danos, haja vista que também poderia ser alvo de ação reparatória regressiva proposta pela parte contrária no caso de lhe atribuírem culpa pelo acidente./r/nDito isso, passo ao exame do mérito./r/nPretende o autor condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da colisão do coletivo de propriedade da ré em veículo que conduzia de propriedade de seu filho./r/nA ré em sua resposta não nega o fato, impugnando a responsabilidade no evento e o pedido de dano moral./r/r/n/nPela leitura do artigo 14 da Lei 8.078/90 temos que o fornecedor de serviços é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço.

Esta responsabilidade só será afastada se o fornecedor conseguir provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, segundo inteligência do § 3o do mesmo artigo 14. /r/nA controvérsia reside na responsabilidade pelo evento, não tendo a ré negado a colisão, nem os danos no veículo.

Afirma, porém, que o fato se deu por culpa exclusiva do condutor, que forçou passagem em espaço ínfimo./r/nNos termos do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pelo acidente de trânsito é de quem colide pela traseira, uma vez que o veículo ônibus da ré não guardou a distância necessária do veículo imediatamente a sua frente (art. 29, II)./r/nPela fotografia acostada aos autos constante do BRAT (index. 21), verifica-se que o ônibus colidiu em objeto à sua frente, no caso o veículo conduzido pelo autor, e devido ao forte impacto, foram danificados o para-choque traseiro, lateral direita traseira e lanterna direita traseira./r/r/n/nObserva-se ainda dos documentos dos autos o valor despendido pelo autor para o conserto do veículo, conforme documento index. 20, no total de R$1.400,00 /r/nConforme a regra do artigo 333, II, do CPC, cabe ao réu comprovar o fato desconstitutivo do direito alegado pelo autor, o que no caso não ocorreu, uma vez que não desconstituiu a prova dos autos, não comprovou a tese de culpa exclusiva da vítima e não impugnou, em ônus que lhe cabia, os documentos que demonstram o valor do conserto, impondo-se o acolhimento da pretensão./r/nNo tocante ao dano moral, a mera colisão de veículo sem lesão física, não provoca dano moral, por configurar mero aborrecimento comum ao convívio em sociedade, não indenizável, portanto./r/nAssim sendo, a hipótese é de procedência parcial dos pedidos./r/r/n/nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o réu ao pagamento ao autor da importância de R$ 1.400,00 (um mil e duzentos reais) monetariamente corrigidos na forma da Lei 6.899/81, a contar da data do desembolso de cada valor até a data do efetivo pagamento e de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do CTN, e por consequência, declaro resolvido o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. /r/nCondeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a teoria da causalidade./r/nP.

R.

I./r/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
29/11/2024 10:27

Conclusão
29/11/2024 10:27

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 14:14

Remessa
22/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:05

Outras Decisões
25/06/2024 13:05

Conclusão
25/06/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:05

Juntada de documento
18/06/2024 08:45

Juntada de petição
17/06/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:19

Conclusão
11/06/2024 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:51

Juntada de petição
06/06/2024 14:50

Juntada de petição
04/06/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:04

Documento
23/05/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:37

Audiência
20/05/2024 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:05

Conclusão
31/01/2024 13:05

Outras Decisões
31/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:42

Juntada de petição
12/12/2023 08:53

Juntada de petição
06/12/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:39

Juntada de documento
01/11/2023 15:50

Juntada de documento
01/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:49

Expedição de documento
16/10/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:08

Conclusão
10/09/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:00

Juntada de petição
02/08/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:46

Conclusão
11/04/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:56

Juntada de petição
10/03/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 15:25

Conclusão
24/01/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:58

Juntada de petição
18/10/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 10:47

Juntada de petição
15/09/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 17:00

Juntada de documento
09/09/2022 17:00

Conclusão
09/09/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 12:04

Juntada de petição
04/08/2022 15:12

Juntada de documento
03/08/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 14:43

Juntada de documento
27/07/2022 12:26

Conclusão
27/07/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:21

Juntada de petição
28/06/2022 15:43

Juntada de petição
08/06/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 14:22

Conclusão
30/05/2022 11:36

Juntada de petição
27/05/2022 12:53

Conclusão
27/05/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:02

Conclusão
26/05/2022 15:40

Juntada de petição
25/05/2022 15:30

Juntada de documento
16/05/2022 15:50

Expedição de documento
09/05/2022 11:11

Expedição de documento
06/05/2022 15:36

Expedição de documento
28/04/2022 12:31

Expedição de documento
11/03/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:13

Conclusão
27/01/2022 16:54

Juntada de petição
27/01/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 11:21

Conclusão
19/01/2022 10:25

Juntada de petição
17/01/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 15:01

Expedição de documento
10/11/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 14:51

Conclusão
13/07/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 19:04

Conclusão
30/04/2021 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 14:41

Juntada de petição
19/02/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 22:16

Conclusão
08/02/2021 22:16

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 22:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 12:04

Juntada de petição
07/01/2021 03:34

Juntada de petição
29/12/2020 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2020 17:06

Conclusão
14/10/2020 14:52

Juntada de petição
08/10/2020 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2020 20:56

Conclusão
17/09/2020 20:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 20:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 11:56

Juntada de petição
19/08/2020 15:46

Juntada de petição
04/08/2020 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 16:41

Juntada de petição
15/05/2020 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 15:12

Juntada de petição
14/02/2020 15:00

Juntada de documento
10/01/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 14:58

Expedição de documento
14/10/2019 15:43

Expedição de documento
10/10/2019 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2019 14:47

Outras Decisões
01/10/2019 14:47

Conclusão
01/10/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2019 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 13:54

Conclusão
17/07/2019 13:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 16:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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