04/02/2025 16:16

Baixa Definitiva
04/02/2025 16:15

Trânsito em julgado
13/12/2024 12:16

Documento
02/12/2024 15:05

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0856969-28.2022.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0856969-28.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00941335 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: NATHALIA PEY TOURNILLON SPER ADVOGADO: DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ OAB/RJ-198848 ADVOGADO: ISABELLA GOMES DE OLIVEIRA OAB/RJ-236388 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRETENSÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA.

RECUSA DO PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00.

RECURSO DA RÉ.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM.

REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUTOS INSTRUÍDOS COM FARTA DOCUMENTAÇÃO.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

LAUDO MÉDICO QUE REVELA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA REMOÇÃO DE EXCESSO DE PELE, EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA.

COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL EM PACIENTES PÓS BARIÁTRICA.

PROCEDIMENTO DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.

INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.069.

PRETENSA CIRURGIA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 258 DESTA EGRÉGIA CORTE.

ADVENTO DA LEI Nº 14.454/22, QUE ALTERA A LEI Nº 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA EGRÉGIA CORTE.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/11/2024 12:57

Documento
28/11/2024 12:00

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
05/11/2024 00:05

Publicação
02/11/2024 19:22

Inclusão em pauta
22/10/2024 17:56

Pedido de inclusão
18/10/2024 00:06

Publicação
16/10/2024 11:07

Conclusão
16/10/2024 11:00

Distribuição
15/10/2024 14:52

Remessa
15/10/2024 14:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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