19/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRA-SE O V.

ACÓRDÃO.
13/08/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 17:31

Petição
13/08/2025 17:31

Evolução de Classe Processual
17/03/2025 14:22

Remessa
17/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:45

Conclusão
24/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:56

Juntada de petição
17/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:40

Trânsito em julgado
20/01/2025 18:02

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

/r/nCuida-se de ação de consignação em pagamento proposta pela parte autora em face dos réus, tendo em vista a dúvida quanto ao credor, considerando o óbito do locador.

A inicial veio instruída com documentos. /r/nAudiência de conciliação às fl.47./r/nContestação do 1º réu, fls.92/95./r/nFl.160, audiência de conciliação./r/nDeterminado o cadastro das herdeiras do segundo réu, falecido./r/nÀs fls.319, manifestação das herdeiras do segundo réu./r/nContestação das herdeiras do réu falecido, Antônio Carlos Marujo, fl.351/358./r/nSaneador às fls;417./r/nAlegações finais do 1º réu, fls.442/445./r/n /r/nÉ o relatório.

Decido./r/n /r/nTratando-se de matéria de direito, é cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC./r/nNão há controvérsia quanto ao valor do depósito, tão somente quanto ao credor do valor depositado decorrente dos alugueis oriundos do contrato de locação firmado entre o autor e o 2º réu, falecido./r/nA ação de consignação em pagamento é uma ação que deve ser proposta pelo devedor em face do credor, quando este se recusar a receber o valor de dívida, estiver ausente, for desconhecido ou inacessível ou, ainda, quando houver insegurança no cumprimento da obrigação, depositando-se, para tanto, em juízo ou estabelecimento bancário a quantia ou coisa devida.

Artigo 539 do CPC./r/r/n/nA discussão acerca da legalidade do contrato de locação não é objeto dessa demanda, devendo ser pleiteado eventual direito em ação própria. /r/nA lei do Inquilinato prevê, em seu artigo 10, que no caso de falecimento do locador, é transmitido para os herdeiros, ou seja, o herdeiros passam a ser os locadores do imóvel./r/nREJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas herdeiras de Antonio Carlos Marujo. /r/r/n/nNa relação de locação não há necessidade de coincidência entre a posição de locador e a e proprietário.

Não há na legislação, nenhuma obrigatoriedade de que o contrato seja firmado pelo proprietário, de modo a ser admissível de que se efetive pelo posseiro, usufrutuário ou aquele que detém a administração do bem em seu nome ou em nome de outrem./r/nAssim sendo, as herdeiras do locador Antônio Carlos Marujo são as legitimadas a receberem os alugueis oriundo do contrato de locação aqui discutido. /r/r/n/nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que CATIA TONASSI DA SILVA e ELIANGELA TONASSI MARUJO, herdeiras de ANTONIO CARLOS MARUJO, são credoras dos alugueis oriundo do contrato de locação aqui discutido, e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC./r/n Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do depósito, observando-se a gratuidade de justiça./r/nP.I. /r/nTransitada em julgado, expeça-se o mandado em favor da primeira ré.
13/01/2025 15:51

Juntada de documento
07/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:27

Conclusão
29/11/2024 10:27

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 13:57

Remessa
27/08/2024 11:30

Conclusão
27/08/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:14

Conclusão
09/05/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 15:58

Juntada de petição
25/03/2024 22:30

Juntada de petição
07/03/2024 12:28

Juntada de petição
04/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:14

Conclusão
04/12/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:48

Juntada de documento
18/10/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 12:56

Conclusão
15/09/2023 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:56

Juntada de petição
26/07/2023 13:55

Juntada de documento
13/07/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:36

Conclusão
12/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:17

Juntada de petição
01/06/2023 16:51

Juntada de petição
22/05/2023 14:21

Juntada de documento
11/05/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:02

Conclusão
29/03/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 10:16

Juntada de petição
06/12/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 21:16

Juntada de petição
17/10/2022 18:08

Juntada de petição
07/10/2022 02:52

Documento
26/09/2022 01:20

Documento
09/09/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 12:05

Conclusão
05/09/2022 12:05

Outras Decisões
02/09/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:09

Juntada de petição
30/06/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 14:02

Conclusão
28/06/2022 14:02

Outras Decisões
27/06/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:34

Juntada de petição
29/04/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 17:15

Conclusão
04/04/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 13:22

Juntada de petição
27/10/2021 12:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/10/2021 12:47

Juntada de documento
29/09/2021 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/09/2021 14:53

Conclusão
02/09/2021 11:23

Juntada de petição
13/08/2021 12:52

Expedição de documento
12/08/2021 15:00

Expedição de documento
01/08/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2021 20:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 13:28

Conclusão
06/04/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 21:00

Juntada de petição
19/11/2020 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2020 17:50

Conclusão
03/11/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 14:15

Juntada de petição
31/07/2020 18:22

Expedição de documento
20/07/2020 18:53

Expedição de documento
13/07/2020 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2020 12:28

Conclusão
23/06/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 12:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 19:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 10:57

Conclusão
31/01/2020 18:43

Juntada de petição
16/12/2019 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2019 12:36

Outras Decisões
14/11/2019 12:36

Conclusão
14/11/2019 12:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 14:43

Juntada de petição
17/09/2019 01:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 01:33

Documento
23/08/2019 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2019 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2019 18:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 18:27

Conclusão
02/07/2019 13:59

Juntada de documento
25/06/2019 01:38

Documento
25/06/2019 01:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 11:14

Juntada de petição
29/05/2019 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2019 07:48

Juntada de petição
21/05/2019 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2019 15:43

Audiência
17/05/2019 17:59

Outras Decisões
17/05/2019 17:59

Publicado Decisão em 27/05/2019
17/05/2019 17:59

Conclusão
17/05/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2019 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 11:59

Conclusão
30/04/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 15:31

Juntada de documento
18/12/2018 18:09

Juntada de petição
27/11/2018 01:25

Documento
12/11/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 20:45

Juntada de petição
25/08/2018 15:49

Juntada de petição
06/08/2018 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2018 15:58

Juntada de petição
04/07/2018 21:35

Juntada de petição
03/07/2018 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 13:56

Conclusão
25/05/2018 12:02

Juntada de petição
16/05/2018 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2018 14:14

Conclusão
11/05/2018 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 23:14

Juntada de petição
24/04/2018 12:06

Juntada de documento
19/04/2018 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 15:41

Conclusão
10/04/2018 17:47

Juntada de documento
10/04/2018 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2018 11:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 11:21

Juntada de petição
09/04/2018 10:25

Juntada de documento
22/03/2018 11:43

Juntada de petição
14/03/2018 17:16

Expedição de documento
14/03/2018 16:30

Expedição de documento
26/02/2018 21:24

Juntada de petição
23/02/2018 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2018 12:19

Audiência
22/02/2018 12:18

Outras Decisões
22/02/2018 12:18

Conclusão
21/02/2018 19:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 16:40

Juntada de documento
08/02/2018 11:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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