18/08/2025 17:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
08/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0918698-84.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA GENELCIRA BLAUDT DE BARROSADVOGADO(A): SANDRA MONTECHIARI (OAB RJ144965) ATO ORDINATÓRIO À parte contrária sobre juntada de novos documentos.
07/08/2025 19:34

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
27/06/2025 14:27

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
27/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão de migração
21/06/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0918698-84.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GENELCIRA BLAUDT DE BARROS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico as tempestividades da Contestação apresentada no id 157934928 e da Réplica apresentada no id 160949481.

Em provas, justificadamente, especificando-as.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

MARCIO RODRIGUES SOARES
12/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:39

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
07/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0918698-84.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GENELCIRA BLAUDT DE BARROS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recebo a petição retro como emenda à inicial para retificar a qualificação da parte autora.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Anote-se.

Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrada a viabilidade de deferimento da medida.

A parte autora é professora aposentada desde 1990 da Rede Estadual de Ensino, sob matrícula n.00-1100695-4, com cargo de Professor Docente II, tendo incorporado a seus proventos a Regência de Classe denominada rubrica 1007/ Discriminação - Direito Pessoal Magistério A3 L2365/ Vantagem 82,84 h/a.

Pleiteia, em sede de tutela antecipada, imediato reajuste do benefício consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR.

PESSOAL MAGIST.

ART. 3º, da Lei 2.365/94, de acordo com os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, ao longo dos anos (a partir de 1994) na matrícula n.00-1100695-4.

Contudo, os documentos juntados aos autos não são capazes de conferir certeza quanto ao direito pleiteado pela parte autora antes da formação do contraditório.

Saliente-se que a medida visa implementação de valores de natureza / caráter alimentar, portanto irrepetíveis.

Deste modo, presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o desacolhimento do pedido provisório.

Ademais, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada.

Com efeito, não se refere a restabelecimento de direito, mas sim, a sua criação, na medida em que a providência está contida em norma de eficácia limitada, dependendo da edição de lei própria, não se aplicando, desta forma, a situação excepcional exposta no I Encontro de Juízes de Varas de Fazenda Pública, cujo enunciado n.º 6 dispôs: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97".

Assim, não estando presentes os requisitos positivados no art. 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA.

Considerando que os bens e interesses públicos são indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, p. 4o, II, do CPC.

Citem-se para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231, CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 2 de outubro de 2024.

MIRELA ERBISTI Juiz Titular
13/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA GENELCIRA BLAUDT DE BARROS - CPF: *36.***.*97-02 (AUTOR).
30/09/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:51

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 18:19

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
06/09/2024 20:35

Distribuído por sorteio
06/09/2024 20:35

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:35

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:34

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:34

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:34

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:34

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:33

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:33

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:32

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:32

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:32

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:31

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:30

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:30

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:29

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:29

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:28

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:28

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:28

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:27

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:27

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:26

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2024 20:26

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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