TJRJ - 0082459-20.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 14ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/02/2025 17:26
Definitivo
-
20/02/2025 17:22
Documento
-
04/12/2024 07:50
Documento
-
02/12/2024 12:24
Expedição de documento
-
02/12/2024 12:23
Confirmada
-
02/12/2024 00:05
Publicação
-
29/11/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082459-20.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0035590-89.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00914406 AGTE: SONIA PIRES MARQUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 Relator: DES.
LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA ON-LINE.
IMPUGNAÇÃO.
REJEIÇÃO.
APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE IMPENHORABILIDADE.
DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR QUE O GRAVAME JUDICIAL RECAIU SOBRE CONTA-CORRENTE, COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNINOS.
APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC.
REGRA QUE DEVE SER EXTENDIDA A QUALQUER TIPO DE INVESTIMENTO.
PRECEDENTE.
VALOR DESTINADO AO SUSTENTO DA EXECUTADA.
MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE É APTA A AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA E DA SUA FAMÍLIA.
PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).
RELATOR(A). -
28/11/2024 12:22
Documento
-
28/11/2024 12:19
Conclusão
-
28/11/2024 00:02
Provimento
-
22/11/2024 06:25
Documento
-
11/11/2024 11:08
Confirmada
-
11/11/2024 00:06
Publicação
-
05/11/2024 16:40
Inclusão em pauta
-
05/11/2024 10:34
Pedido de inclusão
-
29/10/2024 17:07
Conclusão
-
29/10/2024 17:06
Documento
-
18/10/2024 07:03
Documento
-
09/10/2024 13:42
Confirmada
-
09/10/2024 00:05
Publicação
-
08/10/2024 00:06
Publicação
-
07/10/2024 21:00
Expedição de documento
-
07/10/2024 11:16
Requisição de Informações
-
04/10/2024 15:05
Conclusão
-
04/10/2024 15:00
Distribuição
-
04/10/2024 14:50
Remessa
-
04/10/2024 12:46
Remessa
-
04/10/2024 12:44
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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