26/06/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
26/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:38

Expedição de Informações.
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:18

Outras Decisões
17/02/2025 17:58

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0810949-55.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA DA SILVA GOMES RÉU: CLARO S.A A sentença de ID. 108454710 julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu a:"1) cancelar as cobranças impugnadas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa na quantia de R$100,00 (cem reais) por cada cobrança indevida; 2) abster-se de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa única na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). " A mencionada sentença julgou improcedente o pedido compensatório.

Por fim, condenou as partes ao pagamento das despesas processuais " em igual proporção, na forma do artigo 86, do CPC, e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, vedada a compensação, conforme artigo 85, §14, do referido diploma, e observada a gratuidade deferida à autora." No ID. 109598757, a ré apresentou embargos de declaração sob o fundamento de existir contradição e omissão na fundamentação, tendo em vista que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 20.051,14).

Afirmou que o valor fixado se mostrou demasiadamente elevado, principalmente por se tratar de desconstituição de débito de R$ 51,14.

Pois bem.

Conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material.

O recurso eleito, portanto, não tem por escopo a reforma da decisão recorrida o que tange ao mérito, mas seu aclaramento, integração e a correção meramente material.

Como disposto no inciso IV, do §1º, do art. 489 do Código de Processo Civil, considera-se não fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Não por outra razão, há entendimento sumulado por este E.

Tribunal de Justiça, no sentido de que "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso".

Da dicção legal, ainda, se extrai que omissão que autoriza o acolhimento de embargos de declaração é aquela verificada em relação a matéria que foi ventilada pela parte e/ou constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que não tenha sido apreciada na decisão recorrida.

E o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Ademais, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

No entendimento do C.

STJ, "Não pode ser considerada `contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado" (STJ. 1ª Turma.

EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017).

E no caso concreto inexiste vício passível de correção por meio do recurso eleito.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Int.

BELFORD ROXO, 3 de dezembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
03/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 14:59

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 12/07/2024 23:59.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
11/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DE MELO SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DIAS DA MOTTA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
05/04/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 00:10

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:24

Outras Decisões
31/08/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:14

Expedição de Certidão.
26/01/2023 00:30

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 25/01/2023 23:59.
12/12/2022 18:29

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2022 11:25

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 11:25

Expedição de Certidão.
08/11/2022 02:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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