24/01/2025 12:23

Baixa Definitiva
24/01/2025 12:22

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0818354-57.2022.8.19.0004 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0818354-57.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00978997 APELANTE: JUREMA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO: MARISSOL JESUS FILLA OAB/PR-017245 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 APELADO: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Relator: DES.

LUIZ FELIPE FRANCISCO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE 30% NOS GANHOS DA AUTORA.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS, QUE OBSERVARAMO LIMITE LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA.

DEMAIS EMPRÉSTIMOS QUE SÃO PESSOAIS, COM PAGAMENTO EM DÉBITO NA CONTA-CORRENTE, QUE NÃO OSTENTA QUALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO SE SUJEITANDO, ASSIM, AO LIMITE DE 30% DA LEI 10.820/2003.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.085, FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE REJEITOU A COMPOSIÇÃO CIVIL, INVIABILIZANDO NESTA DEMANDA A POSSIBILIDADE DE BUSCAR UM PLANO DE PAGAMENTO, COM SUSPENSÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS, NA FORMA PRESCRITA PELA LEI14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CDC, PARA TRATAR DO SUPERENDIVIDADO.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS BANCOS APELADOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
28/11/2024 12:23

Documento
28/11/2024 12:19

Conclusão
28/11/2024 00:02

Não-Provimento
22/11/2024 06:25

Documento
11/11/2024 11:08

Confirmada
11/11/2024 00:06

Publicação
05/11/2024 16:40

Inclusão em pauta
04/11/2024 13:29

Pedido de inclusão
31/10/2024 00:07

Publicação
29/10/2024 13:05

Conclusão
29/10/2024 13:00

Distribuição
27/10/2024 12:19

Remessa
27/10/2024 11:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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