10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de ALESSANDRA GLEISSI LIMA VASQUES BASTOS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
31/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:54

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 11:33

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801750-08.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA SOARES CONDE DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 3 de dezembro de 2024.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juíza Titular
03/12/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:17

Outras Decisões
03/12/2024 15:39

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:31

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
25/11/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRA GLEISSI LIMA VASQUES BASTOS em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:55

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 02:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:03

Outras Decisões
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de ALESSANDRA GLEISSI LIMA VASQUES BASTOS em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 02:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:18

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:45

Outras Decisões
20/08/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:18

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:18

Cancelada a movimentação processual
08/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
10/07/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:47

Expedição de #Não preenchido#.
16/05/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:51

Expedição de Ofício.
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA GLEISSI LIMA VASQUES BASTOS em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 23:25

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 15:41

Expedição de Mandado.
13/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 22:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIA SOARES CONDE DE SOUZA - CPF: *05.***.*98-61 (AUTOR).
12/03/2024 22:04

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:50

Juntada de Petição de certidão
01/03/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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