25/03/2025 13:42

Baixa Definitiva
25/03/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0822099-96.2023.8.19.0008 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO SAN MARINO EXECUTADO: ANA KARLA FERREIRA NAVARRO, CARLOS ESTEVAO AMARAL COELHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que as partes firmaram acordo no ID. 122716923, pugnando por sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito.

Impende destacar que o comparecimento espontâneo dos executados supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, Ressalto ainda que, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de justiça, não se faz necessária a presença de advogado para que seja celebrada a transação, não dependendo a parte de autorização ou mesmo da presença do causídico para firmar acordo extrajudicial (107 do CC).

Nessa esteira, segue o entendimento do STJ: "Conforme precedentes da Corte, a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz." (AgRg no REsp 477.002/PR, Rel.

Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 17/11/2008).

Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes no ID. 122716923 e resolvo o mérito com base no art. 487, III, "b" do CPC, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo.

Despesas processuais na forma acordada, observado o disposto no art. 90, §3º do CPC, bem como a Gratuidade de Justiça deferida à autora.

Certificada a regularidade das despesas processuais, dê-se baixa e arquive-se.

BELFORD ROXO, 25 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
03/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:16

Homologada a Transação
08/11/2024 13:44

Conclusos para julgamento
08/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/06/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.
17/01/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:55

Expedição de Certidão.
29/12/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032252-54.2011.8.19.0038

Alfonso Fernandez Gonzalez

Instituto de Prev. dos Servidores Munici...

Advogado: Isaias Alves dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812514-83.2024.8.19.0202

Denize da Silva de Oliveira Castro

Casas Bahia S/A

Advogado: Helio Sodre da Silva de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0954237-14.2024.8.19.0001

Edgard Ferman

Tabas Tecnologia Imobiliaria LTDA.

Advogado: Victoriano Taciano de Mattos Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0806328-58.2024.8.19.0068

Julio Cesar Oliveira da Silva

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Tiago Sangiogo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0830377-34.2024.8.19.0208

Rosemery Ferraz de Oliveira Matos

Banco Bmg S/A

Advogado: Felipe Cintra de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 14:38

Exibir Processo