29/04/2025 17:11

Baixa Definitiva
29/04/2025 15:22

Documento
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 18:38

Documento
03/04/2025 18:28

Conclusão
03/04/2025 13:30

Não-Provimento
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:01

Inclusão em pauta
13/03/2025 17:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025 11:20

Conclusão
24/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 19:34

Mero expediente
27/01/2025 15:39

Conclusão
22/01/2025 14:57

Documento
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0812691-06.2022.8.19.0206 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812691-06.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00147652 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 APELADO: JACIRA MARIA DA VITORIA ADVOGADO: MARILIA DA SILVA LOPES OAB/RJ-202836 ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LOPES OAB/RJ-238964 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelação.

Direito do consumidor.

Consumidora que recebe ligação do Banco Pan S/A com oferta de empréstimo consignado e desconto em contracheque, vindo a ser surpreendida com a entrega de um cartão de crédito.

Valor equivalente ao mínimo debitado mensalmente do seu contracheque, sobrevindo a cobrança de juros na fatura seguinte em razão do saldo devedor acumulado.

Sentença de procedência.1 - Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável.

Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III do CDC).

Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV do CDC;2 ¿ Contrato não desejado pelo autor, que se viu envolto em contratação cujo débito nunca seria quitado, implicando em desvantagem exagerada, além de ser contrária à boa-fé e equidade (artigo 51, IV do mesmo diploma legal).3 - Sentença que acertadamente determina a revisão da avença para aplicação dos encargos relativos ao empréstimo consignado, muito menos oneroso.

Princípio da preservação do negócio jurídico. 4 - Devolução das quantias eventualmente pagas a maior que deve se dar na forma simples, haja vista a existência de controvérsia acerca da matéria discutida, tal como concluiu a sentença. 5 - Dano moral que se afasta à míngua da comprovação de abalos aos direitos da personalidade. 6 - Provimento parcial do recurso.

Conclusões: Em continuação ao julgamento, por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
02/12/2024 11:46

Conclusão
28/11/2024 18:40

Documento
27/11/2024 19:57

Conclusão
27/11/2024 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
13/11/2024 17:20

Documento
13/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 11:42

Inclusão em pauta
18/05/2024 18:37

Mero expediente
13/05/2024 15:53

Conclusão
09/05/2024 13:30

Sobrestado
17/04/2024 00:05

Publicação
16/04/2024 12:36

Inclusão em pauta
10/04/2024 16:19

Remessa
10/04/2024 00:06

Publicação
08/04/2024 13:05

Conclusão
08/04/2024 13:00

Redistribuição
08/04/2024 10:35

Remessa
05/04/2024 18:15

Remessa
04/04/2024 18:28

Remessa
04/04/2024 15:07

Mero expediente
04/04/2024 11:37

Conclusão
04/04/2024 11:29

Documento
20/03/2024 12:21

Retirada de pauta
12/03/2024 00:05

Publicação
11/03/2024 14:21

Inclusão em pauta
08/03/2024 14:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2024 00:07

Publicação
06/03/2024 11:06

Conclusão
06/03/2024 11:00

Distribuição
05/03/2024 17:02

Remessa
05/03/2024 16:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
18/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0916511-06.2024.8.19.0001

Larissa da Motta Vieira

Airbnb Payments Holding Llc

Advogado: Eduardo Ryfer

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0802587-29.2022.8.19.0052

Silvia Helena Cesario Portugal

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Marcos Venicius Michelli Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0809339-28.2022.8.19.0210

Denise Moraes Morgade

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/06/2022 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0807826-10.2023.8.19.0042

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Andre Goncalves

Advogado: Joao Carlos Fernandes Cilento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0806317-83.2022.8.19.0008

Maria das Dores Carvalho Ferreira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2022 17:04

Exibir Processo