19/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:39

Conclusão
07/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:32

Trânsito em julgado
05/02/2025 10:29

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

CHAMO O FEITO À ORDEM:/r/r/n/nCuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica fundado única e exclusivamente na ausência de bens para satisfazer a execução e na dissolução irregular da sociedade empresária devedora. /r/r/n/nÉ o relatório.

Decido. /r/r/n/nA resolução do incidente independe da citação dos requeridos, sendo o caso de rejeição liminar do pedido de desconsideração da personalidade jurídica./r/r/n/nIsso porque o ordenamento jurídico pátrio adotou como regra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, como se depreende da leitura do artigo 50 do CC.

Isto é, para se atingir o patrimônio dos sócios a fim de satisfazer a dívida da sociedade, exige-se a prova da fraude ou abuso ou da confusão patrimonial./r/r/n/nCom efeito, a mera dificuldade de encontrar bens da devedora não constitui elemento suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO./r/nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE./r/n1.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial./r/n1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica./r/n2.Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada./r/n3.

Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem./r/n4.

Agravo interno desprovido./r/n(AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021)/r/r/n/nAlém disso, eventual encerramento das atividades de forma irregular, por si só, também não justifica transpassar a personalidade jurídica da empresa para atingir os bens dos seus sócios.

Esse o entendimento do Superior tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 1821936/SP, pela Quarta Turma, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ENCERRAMENTO IRREGULAR.

IRRELEVÂNCIA.

SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não é omisso o acórdão que examina suficientemente as questões propostas, adotando decisão meramente contrária aos interesses da parte. 2.

A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. 3.

A irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).

Precedente da Segunda Seção. 4.

Agravo interno a que se nega provimento./r/r/n/nEssa também é a posição da doutrina majoritária, o que se revela na edição Enunciado da IV Jornada de Direito Civil do CJF:/r/r/n/n282 - Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica./r/r/n/nNo caso, a requerente se vale apenas da dificuldade de encontrar bens passíveis de satisfazer a dívida e da alegada dissolução irregular da sociedade empresária para requerer a desconsideração da personalidade da Pessoa Jurídica, motivo pelo qual se impõe a rejeição liminar do presente incidente./r/r/n/nPosto isso, rejeito liminarmente a desconsideração da personalidade jurídica./r/r/n/n Custas ex lege .

Sem honorários./r/r/n/nAdvirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. /r/r/n/nApós certificada a preclusão, cumpridas as formalidades legais, trasladem-se cópias desta decisão ao processo principal.

Em seguida, desapensem, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nLanço a presente decisão como sentença apenas a fim de viabilizar o arquivamento do feito após o trânsito em julgado. /r/r/n/nP.

I.
10/01/2025 11:57

Conclusão
10/01/2025 11:57

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:38

Documento
15/08/2024 12:11

Expedição de documento
08/08/2024 13:13

Expedição de documento
07/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 21:54

Conclusão
06/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:23

Documento
08/05/2024 14:57

Expedição de documento
29/04/2024 13:47

Expedição de documento
25/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:58

Juntada de documento
21/02/2024 15:25

Conclusão
21/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:17

Juntada de petição
13/11/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:22

Apensamento
13/11/2023 17:18

Juntada de documento
13/11/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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