05/09/2025 16:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/09/2025 13:30 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
05/09/2025 16:02

Juntada de Ata da Audiência
04/09/2025 01:26

Decorrido prazo de ELIANA SONIA MORENO DE PAOLI em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 08:47

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 01:51

Decorrido prazo de ELIANA SONIA MORENO DE PAOLI em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:29

Expedição de Mandado.
07/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 17:25

Juntada de Petição de informação de pagamento
05/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/09/2025 13:30 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
11/07/2025 09:09

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0959822-47.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA SONIA MORENO DE PAOLI RÉU: BANCO BMG S.A Cuido de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, O Banco réu apresentou sua contestação.

Em sua defesa sustentou uma contratação válida, mediante uma adesão da consumidora por meio digital.

Rechaçou os danos e concluiu pela improcedência dos pedidos. É o que de relevante tinha a relatar.

Passo a decidir.

Não há preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar; afiguram-se presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, razões pelas quais declaro o feito SANEADO.

A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes um consumidor e uma instituição financeira no contrato que se quer rever.

A responsabilidade civil da parte ré é do tipo objetiva, e com base na teoria do risco do empreendimento, pela qual, todos aqueles que prestam serviços no mercado devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

A parte autora alegou nulidade do contrato; e, em sentido diverso, a parte ré sustenta uma contratação válida.

Assim fixo como pontos controvertidos saber da validade do contrato apresentado, bem como a autenticidade ou não do instrumento apresentado pelo réu, e, por conseguinte, o direito da autora em rever os termos do negócio.

Com efeito, uma vez impugnada pela autora a validade da contratação, é ônus da ré comprovar a adesão da autora ao negócio impugnado, observando principalmente que a autora foi devidamente informada das condições do negócio e as normas regulamentares previstas na INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008; a autora cabe comprovar os danos e o nexo causal entre aqueles e a conduta da ré.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito a regra do § do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

P.I RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
23/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 22:00

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0959822-47.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA SONIA MORENO DE PAOLI RÉU: BANCO BMG S.A Defiro JG.

Ante certidão cartorária retro, diga o autor.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
26/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0959822-47.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA SONIA MORENO DE PAOLI RÉU: BANCO BMG S.A Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, imprescindível a verificação da miserabilidade jurídica alegada, uma vez que os benefícios da Lei 1.060/50 só devem ser concedidos àqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para custear o processo judicial.

Neste sentido: SÚMULA Nº 39. “GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVAÇÃO "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, considerando que a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, determino à parte requerente que apresente cópia da última declaração de rendimento perante a Receita Federal ou, caso não declare rendimentos, cópias de documentos extraídos do sítio eletrônico daquele Órgão atestando a ausência de declarações em sua base de dados no último exercício, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
03/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:29

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:10

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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