10/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 02:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 02:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 16:58

Expedição de Informações.
30/07/2025 15:24

Expedição de Informações.
28/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 13:34

Expedição de Informações.
24/07/2025 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2025 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0804951-82.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: LORRAYNE OLIVEIRA DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – Índice 188393704: cumpra-se, imediatamente, a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ativo em sede de agravo de instrumento. 2 - A Recomendação n. 146 de 28/11/2023 do CNJ, em seu artigo 8º, recomenda ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo. 3 - Segundo o artigo 139, IV, do CPC cabe ao juiz determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 4 - Considerando o acima exposto e que já foi determinada a busca e apreensão de R$ 2.331,00 (id. 181103417), tendo sido realizado o bloqueio eletrônico do referido valor (id. 182543004), com a expedição do respectivo mandado de pagamento (id. 185030158), determino imediatamente a busca e apreensão de R$ 18.069,00 (dezoito mil e sessenta e nove reais), quantia faltante para perfazer o valor requerido (R$ 20.400,00 - id. 177371080), suficiente ao custeio do tratamento pelo período de três meses de tratamento, cabendo ao Gabinete do Juízo o desbloqueio de eventual excedente.

Deverá ser primeiramente tentado o bloqueio nas contas dos réus, sendo metade para cada qual.

Caso o saldo de um dos réus seja insuficiente ou negativo, deverá ser efetuado o bloqueio nas contas do outro réu. 5 – Realizada a busca e apreensão de valores, proceda-se à transferência para uma conta judicial e expeça-se o mandado de pagamento com crédito para a conta informada pela parte autora conforme aviso n º 38/2020, devendo a parte autora, comprovar a utilização do valor para custeio do tratamento no prazo de trinta dias. 6 - Caso não esteja disponível o valor integral para a expedição do mandado de pagamento, expeça-se alvará de autorização para levantamento do valor constante na conta judicial em favor da parte autora.

NOVA FRIBURGO, 28 de abril de 2025.

LEONARDO TELES Juiz Substituto
15/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:15

Expedição de Informações.
12/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:02

Expedição de Informações.
12/05/2025 14:02

Expedição de Informações.
12/05/2025 14:01

Expedição de Informações.
08/05/2025 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 01:17

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 13:18

Desentranhado o documento
29/04/2025 13:18

Cancelada a movimentação processual
29/04/2025 13:03

Expedição de Informações.
28/04/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:05

Expedição de Informações.
11/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:47

Expedição de Informações.
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 14:12

Expedição de Informações.
28/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:39

Juntada de Informações
26/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2025 15:06

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:18

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0804951-82.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: LORRAYNE OLIVEIRA DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – Índice 159555948: parte autora requer a busca e apreensão do valor do tratamento. 2 – A Recomendação n. 146 de 28/11/2023 do CNJ, em seu artigo 8º, recomenda ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo. 3 - Segundo o artigo 139, IV, do CPC cabe ao juiz determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 4 - Considerando o acima exposto, determino imediatamente a busca e apreensão de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), suficiente para três meses de tratamento, fixado o prazo de 48 horas para cumprimento, cabendo ao Gabinete do Juízo o desbloqueio de eventual excedente.

Deverá ser primeiramente tentado o bloqueio nas contas dos réus, sendo metade para cada qual.

Caso o saldo de um dos réus seja insuficiente ou negativo, deverá ser efetuado o bloqueio nas contas do outro réu. 5 – Realizada a busca e apreensão de valores, proceda-se à transferência para uma conta judicial e expeça-se o mandado de pagamento com crédito para a conta informada pela parte autora conforme aviso n º 38/2020, devendo a parte autora, comprovar a utilização do valor para aquisição dos medicamentos no prazo de dez dias. 6 - Caso não esteja disponível o valor integral para a expedição do mandado de pagamento, expeça-se alvará de autorização para levantamento do valor constante na conta judicial em favor da parte autora. 7- Índices 130971799/159555937: aos réus e ao Ministério Público sobre a prestação de contas. 8 – Certifique o resultado do agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro (índice 93433583). 9 – Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para possível prolação de sentença (índice 121144436).

NOVA FRIBURGO, 3 de dezembro de 2024.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
03/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2024 14:07

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:14

Expedição de Ofício.
27/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
09/05/2024 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
23/12/2023 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 16:28

Expedição de Certidão.
11/12/2023 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 13:31

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:37

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:21

Outras Decisões
04/12/2023 13:59

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 13:59

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 15:51

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:13

Outras Decisões
28/11/2023 12:43

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:53

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 15:52

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2023 23:59.
04/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
13/08/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 13:38

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:11

Expedição de Mandado.
07/07/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 10:44

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 14:58

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:14

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:21

Outras Decisões
30/06/2023 14:21

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:16

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 12:55

Expedição de Mandado.
22/06/2023 12:47

Expedição de Mandado.
22/06/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 08:08

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 08:07

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 17:32

Expedição de Mandado.
07/06/2023 17:28

Expedição de Mandado.
07/06/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:11

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 10:11

Expedição de Certidão.
06/06/2023 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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