11/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0824280-95.2022.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: QUEVELIN SCHELBANER DE CARVALHO EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A justificativa do réu acerca do descumprimento da obrigação de fazer constante do acordo homologado em index. 86495988 não se sustenta.

Constou do acordo que: “obriga-se a LIGHT a conceder R$ 1.000,00 em crédito em conta de consumo (CÓDIGO DE CLIENTE 31414341), no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo em eventual fase de cumprimento de sentença”.

O réu não apresentou nos autos documento que comprove o cumprimento da obrigação.

A alegação do réu de que houve o encerramento do contrato referente à unidade objeto da lide não possui o condão de afastar o cumprimento da obrigação, já que o crédito em conta de consumo deveria se dar nas faturas em que consta o código de cliente nº 31414341, tal como constou do acordo.

As faturas apresentadas pela parte autora em index. 96903868 e 96903871 apresentam o código do cliente conforme acordado, mas o réu ali não fez incluir o crédito que se obrigou a conceder a autora.

Comprovado, pois, o descumprimento da obrigação de fazer constante da sentença, converto a obrigação de fazer em perdas e danos e fixo multa única no valor de R$ 1.500,00.

Intime-se o réu para depositar o valor da multa, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
28/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:07

Outras Decisões
28/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:17

Decorrido prazo de WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/05/2024 23:59.
15/04/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/03/2024 13:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:23

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:49

Homologada a Transação
08/11/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:41

Outras Decisões
10/09/2023 15:25

Audiência Conciliação designada para 08/11/2023 16:30 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
06/09/2023 16:48

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 00:41

Decorrido prazo de WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA em 13/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 16:45

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:19

Expedição de Certidão.
22/10/2022 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 21/10/2022 23:59.
19/10/2022 15:21

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 15:21

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 17:32

Expedição de Mandado.
29/09/2022 17:14

Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 15:24

Conclusos ao Juiz
29/09/2022 15:23

Expedição de Certidão.
29/09/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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