19/03/2025 14:13

Baixa Definitiva
18/03/2025 16:40

Documento
14/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 16:03

Acolhimento de Embargos de Declaração
03/02/2025 15:42

Conclusão
03/02/2025 15:38

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0036621-19.2022.8.19.0002 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0036621-19.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00836566 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: RENATO DA SILVA SOARES OAB/RJ-149327 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a).

RICARDO NEGRAO OAB/SP-138723 Relator: DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DESPACHO: Ao Embargado. (ST)
15/01/2025 16:22

Mero expediente
13/01/2025 14:42

Conclusão
17/12/2024 12:36

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0036621-19.2022.8.19.0002 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0036621-19.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00836566 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: RENATO DA SILVA SOARES OAB/RJ-149327 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a).

RICARDO NEGRAO OAB/SP-138723 Relator: DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COTAS CONDOMINIAIS.

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.

SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Recurso do embargado: Apelante que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, o que importa no não conhecimento do presente recurso de apelação por violação ao disposto nos artigos 1.010, inc.

III c/c 932, inc.

III, ambos do NCPC.

Violação ao princípio da congruência ou dialeticidade. falta de regularidade formal. 2.

Recurso do embargante: Superior Tribunal de Justiça que e fixou tese, em julgamento de recurso repetitivo (REsp n.º 1.345.331/RS - Tema 886), no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é de quem detém relação material com o imóvel, objeto da cobrança, representada pela imissão na posse pelo comprador e pela ciência inequívoca do CONDOMÍNIO acerca da transação.

Requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça devidamente comprovados.

Imissão na posse do promitente comprador em data anterior à constituição do CONDOMÍNIO.

Inocorrência de superação da tese firmada no julgamento do REsp n.º 1.345.331/RS - Tema 886, tendo em vista se tratar de precedente de observância obrigatória. 3.

ACP (0075994-72.2013.8.19.0002) ajuizada no ano de 2013, por conta da precariedade de condições de segurança e falta de habitabilidade do prédio em que foi instituído o Condomínio exequente.

Tutela de urgência deferida no bojo da ACP para interdição e desocupação do imóvel.

Superveniência de decreto expropriatório.

Título que carece de exigibilidade.

Não preenchidos os requisitos do artigo 783 do CPC.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO E PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE.
02/12/2024 18:42

Provimento
30/09/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 00:00

Publicação
26/09/2024 11:28

Conclusão
26/09/2024 11:20

Distribuição
25/09/2024 16:37

Remessa
24/09/2024 14:23

Remessa
24/09/2024 14:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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