14/01/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Verifica-se que, apesar das tentativas, não foi localizado nenhum bem passível de penhora.

O artigo 53, § 4º da Lei 9099/95 dispõe que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor .

No mesmo sentido, aplicável o Enunciado 13.6 do Aviso TJ 23/2008: No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito .

Ressalte-se que existem centenas de execuções em face do réu neste juizado, não sendo obtido êxito em nenhuma das medidas adotadas pelo juízo (penhora on line, desconsideração da personalidade jurídica, penhora nas contas dos sócios e de diversas empresas coligadas etc), não se justificando, assim, a adoção de medidas que já se sabe que não terão qualquer resultado prático, razão pela qual torno sem efeito a decisão de index 115.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, bem como do artigo 51, II, ambos da Lei 9099/95.

Expeça-se certidão de crédito para fins de protesto, na forma do ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 18/2016 em favor do exequente.

Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.
26/02/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 12:21

Trânsito em julgado
19/12/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 12:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/12/2023 12:08

Publicado Sentença em 23/01/2024
18/12/2023 12:08

Conclusão
13/12/2023 17:12

Juntada de documento
16/11/2023 14:16

Juntada de documento
01/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:49

Documento
01/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 07:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 07:40

Conclusão
10/04/2023 14:36

Juntada de petição
09/03/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 17:32

Conclusão
07/03/2023 17:32

Publicado Decisão em 15/03/2023
07/03/2023 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2022 16:32

Juntada de petição
11/10/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 22:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 22:54

Publicado Decisão em 18/10/2022
10/10/2022 22:54

Conclusão
10/10/2022 22:53

Petição
19/08/2022 15:57

Juntada de petição
27/07/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 13:40

Conclusão
20/07/2022 13:40

Publicado Decisão em 01/08/2023
20/07/2022 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2022 16:03

Juntada de petição
21/06/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:42

Trânsito em julgado
11/05/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 11:02

Juntada de petição
19/03/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 15:57

Julgado procedente o pedido
12/01/2022 15:57

Publicado Sentença em 02/02/2022
12/01/2022 15:57

Conclusão
12/01/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 10:48

Juntada de petição
14/10/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 13:02

Conclusão
13/10/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2021 13:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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