26/07/2025 01:52

Decorrido prazo de CLAUDIA MARCIA DA SILVA ARMENDES em 06/02/2025 23:59.
26/07/2025 01:44

Publicado Edital de Intimação em 21/01/2025.
26/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
24/02/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:13

Expedição de Ofício.
19/02/2025 13:47

Juntada de petição
17/02/2025 18:14

Juntada de guia de execução definitiva
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 806, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 0875375-63.2023.8.19.0001 12 de novembro de 2024 EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 dias Processo nº 0875375-63.2023.8.19.0001, distribuído em: 2023-06-12 10:52:59.889Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Roubo Majorado]O MM Juiz de Direito, Dr.

Tiago Fernandes de Barros - Juiz em Exercício do Cartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr.

Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:Ref. processo: 0875375-63.2023.8.19.0001, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)/[Roubo Majorado], (CLAUDIA MARCIA DA SILVA ARMENDES - Data de Nascimento: 05/10/1969 - Filiação: PAI - IZIDORIO ARMENDES Mãe - FELÍCIA DA SILVA ARMENDES - CPF: *02.***.*79-96.) No dia 06/08/2024 foi proferida a seguinte sentença: "...À conta de tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENARa ré CLAUDIA MARCIA DA SILVA ARMENDESpela prática do delito previsto no art. 155, §4º, IV,c/c art. 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal.

Passo a dosar a pena que entendo justa e necessária, observado o disposto no art. 68 do Código Penal.

Não se aplicam, no caso, causas de aumento ou diminuição, de modo que a pena definitiva queda em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa.Fixo a pena de multa no mínimo legal.

Fixo o regime inicial SEMIABERTOde cumprimento de pena.

Com efeito, a ré, apesar de primária, tem circunstância judicial negativa, o que aumenta a reprovabilidade concreta do delito e demonstra a insuficiência de regime mais brando, à luz do art. 33, §§ 2º, ¿b¿ e 3º, do Código Penal.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal." Transitada em julgado no dia 26/08/2024.

E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrare(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica(m) o(s) dito(s) RÉU(S) intimados das Sentenças acima referida, bem como do prazo legal de 5 dias para, querendo, apelar, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av.

Erasmo Braga, 115 Lâmina II sl 806 CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: [email protected].

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Eu, ______________ (Sylvia Cristina Almeida de Piro Rodrigues - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 29346), digitei.

E eu, ______________ Sylvia Cristina Almeida de Piro Rodrigues - Responsável pelo Expediente - Matr. 29346, o subscrevo.
10/01/2025 21:59

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
11/12/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:47

Expedição de Edital.
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
01/11/2024 00:42

Decorrido prazo de CLAUDIA MARCIA DA SILVA ARMENDES em 31/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
29/09/2024 16:52

Juntada de Petição de diligência
04/09/2024 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA MARCIA DA SILVA ARMENDES em 03/09/2024 23:59.
16/08/2024 13:30

Expedição de Mandado.
11/08/2024 15:19

Juntada de Petição de ciência
08/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO DA COSTA MARIANO em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:40

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 12:47

Juntada de petição
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo de JAIR RODRIGUES DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:22

Juntada de petição
26/06/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 23:58

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:18

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:25

Juntada de petição
12/06/2024 12:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/06/2024 13:50 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
12/06/2024 12:30

Juntada de Ata da Audiência
13/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:29

Expedição de Mandado.
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO DA COSTA MARIANO em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:03

Expedição de Mandado.
04/04/2024 17:49

Juntada de petição
03/04/2024 11:44

Outras Decisões
03/04/2024 11:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/04/2024 13:30 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
03/04/2024 11:44

Juntada de Ata da Audiência
02/04/2024 19:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/06/2024 13:50 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
02/04/2024 11:59

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 14:49

Juntada de petição
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 17:48

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 16:44

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 17:38

Expedição de Mandado.
25/03/2024 17:36

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:35

Expedição de Mandado.
22/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 18:41

Expedição de Carta precatória.
15/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 02:27

Decorrido prazo de LENY FERREIRA ALVES em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 17:11

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:31

Juntada de petição
23/01/2024 17:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/01/2024 14:20 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
23/01/2024 17:42

Juntada de Ata da Audiência
23/01/2024 17:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/04/2024 13:30 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
23/01/2024 12:34

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 12:00

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 00:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
19/01/2024 12:27

Juntada de Petição de diligência
14/01/2024 07:34

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 13:08

Expedição de Mandado.
11/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 18:49

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 18:48

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 18:47

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 15:56

Expedição de Mandado.
09/01/2024 15:54

Expedição de Mandado.
09/01/2024 15:51

Expedição de Mandado.
08/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
02/01/2024 17:59

Juntada de Petição de diligência
20/12/2023 01:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de RICARDO DA CUNHA TEIXEIRA em 11/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:35

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 15:35

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 15:29

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 12:36

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO DA COSTA MARIANO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:29

Decorrido prazo de MAURO LADISLAU MARIANO em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:00

Expedição de Mandado.
16/11/2023 14:54

Expedição de Mandado.
16/11/2023 14:50

Expedição de Mandado.
16/11/2023 14:49

Expedição de Mandado.
16/11/2023 14:47

Expedição de Mandado.
16/11/2023 14:45

Expedição de Mandado.
16/11/2023 14:43

Expedição de Mandado.
16/11/2023 14:41

Expedição de Mandado.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA MARIANO em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:40

Juntada de petição
08/11/2023 12:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2023 14:20 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
08/11/2023 12:32

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2023 19:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/01/2024 14:20 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
07/11/2023 15:01

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 16:47

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 14:38

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 11:41

Juntada de Petição de diligência
03/11/2023 18:56

Juntada de Petição de diligência
03/11/2023 18:26

Juntada de Petição de diligência
01/11/2023 18:17

Juntada de Petição de diligência
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de CLAUDIA MARCIA DA SILVA ARMENDES em 31/10/2023 23:59.
29/10/2023 15:35

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 13:31

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 15:05

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 00:43

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA MARIANO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:43

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA MARIANO em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:17

Expedição de Mandado.
26/09/2023 15:14

Expedição de Mandado.
26/09/2023 15:09

Expedição de Mandado.
26/09/2023 15:07

Expedição de Mandado.
26/09/2023 15:05

Expedição de Mandado.
26/09/2023 14:57

Expedição de Mandado.
26/09/2023 14:52

Expedição de Mandado.
26/09/2023 14:49

Expedição de Mandado.
26/09/2023 02:24

Decorrido prazo de GUSTAVO DA COSTA MARIANO em 25/09/2023 23:59.
17/09/2023 00:09

Decorrido prazo de RICARDO DA CUNHA TEIXEIRA em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:43

Decorrido prazo de CLAUDIA MARCIA DA SILVA ARMENDES em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:40

Juntada de petição
06/09/2023 11:33

Juntada de petição
05/09/2023 18:28

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 18:11

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 23:19

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 13:56

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 07:55

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 07:53

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 02:17

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:53

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 07/11/2023 14:20 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
28/08/2023 10:35

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 10:43

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 12:40

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 17:52

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:42

Expedição de Ofício.
31/07/2023 14:56

Expedição de Mandado.
31/07/2023 14:52

Expedição de Mandado.
31/07/2023 14:48

Expedição de Mandado.
31/07/2023 14:44

Expedição de Mandado.
31/07/2023 14:38

Expedição de Mandado.
31/07/2023 14:31

Expedição de Mandado.
31/07/2023 14:20

Expedição de Mandado.
31/07/2023 14:15

Expedição de Mandado.
31/07/2023 14:10

Expedição de Mandado.
31/07/2023 14:04

Expedição de Mandado.
31/07/2023 14:00

Expedição de Mandado.
28/07/2023 16:58

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:57

Desacolhida de Prisão Preventiva
29/06/2023 11:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/09/2023 15:20 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
26/06/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 10:52

Distribuído por sorteio
12/06/2023 10:52

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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