14/01/2025 00:00

Intimação

Dispensado relatório na forma da Lei 9.099/95. /r/nTrata-se de infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, que foi aceita nos termos do artigo 76, par. 3º e 4º da Lei nº 9.099/95. /r/nTendo em vista o efetivo cumprimento bem como a manifestação do Ministério Público, HOMOLOGO os seus termos, julgando extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Em consequência, determino que a anotação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição processual. /r/nDefiro a gratuidade de justiça, face à hipossuficiência econômica alegada./r/nDou a presente sentença por transitada em julgado. /r/nProcedam-se às comunicações de estilo. /r/nDê-se baixa e arquive-se./r/nPI.
09/01/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 16:08

Juntada de documento
17/12/2024 15:15

Conclusão
17/12/2024 15:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/12/2024 15:01

Juntada de petição
16/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:55

Juntada de petição
26/11/2024 03:22

Documento
21/11/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:58

Conclusão
15/11/2024 02:32

Juntada de petição
14/11/2024 12:01

Conclusão
14/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 19:45

Juntada de petição
13/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:25

Documento
12/11/2024 16:24

Juntada de petição
05/11/2024 16:24

Conclusão
05/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:22

Juntada de petição
04/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:40

Juntada de petição
23/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:09

Conclusão
14/10/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 19:51

Juntada de petição
07/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:42

Juntada de documento
02/10/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 22:09

Conclusão
02/10/2024 17:06

Juntada de petição
02/10/2024 17:04

Juntada de petição
30/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:07

Retificação de Classe Processual
30/09/2024 15:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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