30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de JOSÉ BERNARDO JUNIOR em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:00

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 17:54

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0913663-80.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO AMARAL CIUFFO PRUDENTE SARAIVA RÉU: FRANKLIN LOUREIRO Relatório Trata-se de ação proposta por Marco Antonio Amarral Cuffo Prudente Saraiva em face de Franklin Loureiro.

Em sua inicial, o autor alega, em síntese, que o réu foi julgado em 28/12/2021, perante a 33ª Vara Criminal em razão de agressão que praticou contra o autor; que a sentença foi mantida pela 3ª Câmara Criminal; que o autor sofreu reiteradas agressões e foi vítima de golpe de jiu-jitsu mediante enforcamento; que o fato gera direito à indenização por danos morais.

Manifestações das partes (index 76202492).

Em sua contestação (index 92976555), o réu sustenta, em síntese, que há prescrição; que o embate entre as partes ocorreu há muito tempo, porque o autor se envolveu com sua companheira quando ela era casada com o réu; que não é verdade que o autor tenha ficado desacordado; que não é crível que o autor não tenha reagido; que o réu foi casado com Fabiana Habib Queiroz, no período de 2005 a novembro de 2015, com quem teve uma filha; que após a separação, sua ex esposa passou a morar com o Autor, com quem trabalhava; que a filha do réu passou a reclamar do tratamento recebido pelo autor; que o conflito entre as partes se agravou até que chegaram às vias de fato.

Decisão saneando o processo (index 140140713).

Manifestações das partes (index 14708643). É o relatório.

Fundamentação Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição, já que o caso objeto dos autos estava sendo discutido na esfera criminal.

Assim, o prazo prescricional fica suspenso, nos termos do artigo 200 do Código Civil: “Art. 200.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.” De fato, embora as responsabilidades civil e criminal sejam independentes, é natural que se aguarde o julgamento do processo criminal no qual é apurada a responsabilidade do agressor pelo fato analisado, sendo certo que a decisão criminal produz efeitos na esfera civil, nos termos do artigo 935 do Código Civil: “Art. 935.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” No caso dos autos, a sentença criminal foi proferida em 28/11/2021, mantida pela 3ª Câmara Criminal em 30/08/2022 e o recurso especial não foi conhecido em 5/10/2022, conforme se verifica do exame do processo criminal (index 74102581).

Assim, o prazo prescricional somente começou a correr após o trânsito em julgado do processo criminal, ocorrido, ao que tudo indicam em novembro de 2022, quando houve devolução do processo para a vara de origem.

A ação cível foi proposta em novembro de 2023, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil.

Nestes termos, rejeito a preliminar de prescrição.

De outro lado, a condenação criminal já suficiente para comprovação dos fatos, o que não pode mais ser discutido na esfera cível, nos termos acima indicados.

Ademais, a prova produzida demonstra as agressões causadas pelo réu ao autor.

Neste particular, cabe destacar que a sentença criminal registra que o réu deu cabeçadas e socos no autor.

Ainda que o autor possa ter tentado se defender das agressões, o que é uma situação normal em uma briga, tal situação não afasta a irregularidade do agressor que inicia o combate.

As eventuais divergências entre as partes e a preocupação do réu com a sua filha deveriam ser resolvidas de modo civilizado, com utilização das vias jurídicas ordinárias, se necessário, e não pelas vias de fato.

Agressões físicas são meios inadequados de solução de conflito e devem ser repreendidos.

As agressões físicas impostas pelo réu causaram angústias e sofrimento ao autor, de forma a caracterizar o dano moral, a ser indenizado observando os valores envolvidos na demanda.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais, valor a ser corrigido desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Condeno o réu em custas e honorários de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
02/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:25

Expedição de Termo.
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0913663-80.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO AMARAL CIUFFO PRUDENTE SARAIVA RÉU: FRANKLIN LOUREIRO A fim de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, designo audiência para oitiva da testemunha indicada pelo réu no index 176542144 a ser realizada na sala de audiência deste juízo no dia 25/06/2025, às 15h.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
27/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de JOSÉ BERNARDO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de JOSÉ BERNARDO JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO em 27/01/2025 23:59.
14/12/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0913663-80.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO AMARAL CIUFFO PRUDENTE SARAIVA RÉU: FRANKLIN LOUREIRO Tendo em vista o interesse na oitiva de testemunhas, intime-se a parte ré para qualificar as testemunhas, bem como esclarecer se estas presenciaram o fato e de que modo irão contribuir para esclarecer a controvérsia.

RIO DE JANEIRO, 29 de novembro de 2024.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
03/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:45

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSÉ BERNARDO JUNIOR em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSÉ BERNARDO JUNIOR em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:26

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO em 18/06/2024 23:59.
14/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSÉ BERNARDO JUNIOR em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:13

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 13:09

Expedição de Mandado.
07/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:15

Decorrido prazo de JOSÉ BERNARDO JUNIOR em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:55

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/08/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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