04/09/2025 17:19

Conclusão
04/09/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 17:45

Juntada de documento
31/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:52

Conclusão
10/07/2025 00:00

Intimação

Dispõe o artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor que Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores , tendo referido dispositivo legal consagrado a denominada Teoria Menor, que autoriza a desconsideração quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

Portanto, independe da existência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, cujos requisitos são exigidos apenas no âmbito da regra geral do art. 50 do CC, que adotou a Teoria Maior da Desconsideração.

No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária. (REsp 737000 / MG - RECURSO ESPECIAL 2005/0049017-5 - Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Órgão Julgador TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2011 - Data da Publicação/Fonte: DJe 12/09/2011) Diante, portanto, da dificuldade dos exequentes realizarem o seu crédito em virtude da insolvência da sociedade empresária, DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA requerida, determinando a inclusão do sócio indicado pelo exequente, CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA COSTA MARTINS, no pólo passivo da ação.

Defiro a penhora on-line na conta do sócio da empresa LPO SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI.

Junte-se aos autos o comprovante de protocolamento da ordem.

Defiro a penhora on-line da quantia de R$ 68.364,98 (fls.375) na conta do réu, na forma do artigo 835, inciso I do CPC.

Penhora on-line efetivada nesta data.

Voltem em 30 dias para juntada do resultado.
30/06/2025 14:34

Juntada de documento
16/06/2025 09:04

Conclusão
16/06/2025 09:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:00

Intimação

Diante das tentativas já realizadas de citação do sócio, sem que houvesse o retorno dos ARs, conforme certidão de fls. 420, renove-se a citação, por OJA, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias, na forma do artigo 135, do CPC.
08/05/2025 14:49

Juntada de documento
29/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:35

Conclusão
02/04/2025 15:29

Juntada de petição
17/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:05

Expedição de documento
27/01/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se Venerável Acordão.
05/12/2024 17:20

Expedição de documento
29/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:54

Expedição de documento
18/10/2024 12:09

Conclusão
18/10/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:04

Juntada de petição
13/08/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:32

Publicado Despacho em 19/08/2024
13/08/2024 13:32

Conclusão
13/08/2024 13:32

Juntada de documento
12/08/2024 13:52

Juntada de documento
02/08/2024 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2024 16:53

Conclusão
02/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:13

Conclusão
25/06/2024 15:13

Publicado Despacho em 05/07/2024
25/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 18:17

Juntada de petição
14/05/2024 16:06

Juntada de petição
09/05/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:21

Conclusão
30/04/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:21

Publicado Despacho em 10/05/2024
30/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:33

Remessa
27/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 11:04

Juntada de documento
18/08/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/08/2023 14:46

Conclusão
11/08/2023 14:46

Publicado Decisão em 25/08/2023
11/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:31

Juntada de petição
06/07/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:37

Conclusão
06/07/2023 15:37

Publicado Sentença em 17/07/2023
06/07/2023 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 14:36

Juntada de documento
04/07/2023 16:55

Juntada de documento
20/06/2023 07:37

Conclusão
20/06/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:20

Juntada de petição
24/04/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 10:08

Juntada de documento
24/04/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:16

Juntada de documento
10/02/2023 14:15

Expedição de documento
26/01/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 13:56

Publicado Despacho em 02/02/2023
25/01/2023 13:56

Conclusão
25/01/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 08:47

Juntada de petição
10/10/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2022 03:03

Documento
29/09/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 10:27

Publicado Decisão em 24/08/2022
15/08/2022 10:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2022 10:27

Conclusão
12/07/2022 04:59

Juntada de petição
23/06/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 14:58

Publicado Decisão em 29/06/2022
21/06/2022 14:58

Outras Decisões
21/06/2022 14:58

Conclusão
03/06/2022 09:45

Juntada de petição
02/06/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 15:00

Conclusão
23/05/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:00

Publicado Despacho em 01/06/2022
23/05/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 15:20

Publicado Despacho em 30/03/2022
25/03/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:20

Conclusão
15/03/2022 11:40

Juntada de petição
21/02/2022 15:48

Juntada de petição
07/02/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 17:10

Publicado Decisão em 16/02/2022
03/02/2022 17:10

Conclusão
03/02/2022 17:10

Outras Decisões
21/12/2021 07:21

Juntada de petição
09/12/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 19:34

Conclusão
07/12/2021 19:34

Publicado Despacho em 15/12/2021
07/12/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 14:26

Juntada de petição
26/10/2021 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 14:34

Publicado Despacho em 03/11/2021
21/10/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 14:34

Conclusão
07/10/2021 16:21

Juntada de petição
05/10/2021 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:58

Juntada de documento
19/08/2021 16:34

Expedição de documento
19/08/2021 16:22

Documento
28/07/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 13:41

Conclusão
06/07/2021 10:38

Juntada de petição
30/06/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 19:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 19:20

Documento
01/06/2021 15:52

Expedição de documento
31/05/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 17:55

Conclusão
27/05/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:50

Juntada de petição
20/04/2021 15:05

Documento
19/04/2021 10:07

Documento
13/04/2021 13:25

Documento
08/04/2021 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 17:51

Conclusão
07/04/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 05:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2021 05:00

Conclusão
04/03/2021 19:03

Expedição de documento
04/03/2021 19:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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