11/02/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:16

Baixa Definitiva
11/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:09

Transitado em Julgado em 11/02/2025
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SOUZA CARNEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de DANIELA CORREA GREGIO em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:44

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:45

Conclusos para julgamento
07/01/2025 11:45

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:34

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:01

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:40

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0817297-75.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO DE SOUZA CARNEIRO RÉU: DANIELA CORREA GREGIO A parte autora, ALESSANDRO DE SOUZA CARNEIRO, ajuizou a presente demanda indenizatória em face de DANIELA CORRÊA GRÉGIO LEITE, alegando ter sido injustamente acusado de abuso de autoridade e que a conduta da ré em expô-lo de forma vexatória nas redes sociais configuraria abuso de direito e ato ilícito, com violação de sua imagem e honra.

A ré, em contestação, suscitou preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível (JEC), argumentando a necessidade de requisição de diversas testemunhas policiais militares, o que tornaria a causa complexa e incompatível com o rito simplificado dos JECs.

Relatados, fundamento e decido.

Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para processar e julgar causas que demandem prova técnica ou outros elementos de alta complexidade.

A análise da presente demanda revela a necessidade de produção probatória extensa, envolvendo a oitiva de diversas testemunhas policiais militares e possível avaliação de elementos que transcendem a simplicidade e informalidade que orientam o rito dos JECs.

A complexidade da causa está diretamente relacionada à dificuldade técnica para análise e resolução do mérito, conforme apontado pela doutrina e jurisprudência.

O objetivo dos Juizados Especiais Cíveis é a tramitação célere e simplificada de causas menos complexas, o que não é compatível com o presente caso.

Além disso, é importante destacar que, de acordo com o princípio da simplicidade, a competência do JEC está limitada a questões que possam ser decididas sem a necessidade de procedimentos complexos.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Retire-se o feito de pauta de audiência.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Provimento CGJ 20/2013 e do artigo 229-A, § 1º, da Consolidação Normativa da CGJ/TJ/RJ.

Publique-se.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 3 de dezembro de 2024.

ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Substituto
03/12/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/12/2024 10:29

Conclusos para julgamento
03/12/2024 10:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de DANIELA CORREA GREGIO em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIELA CORREA GREGIO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de PATRICIA MARIS DA SILVA SALES em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 16:02

Expedição de Ofício.
10/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:31

Audiência Conciliação designada para 10/12/2024 10:25 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
09/07/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:08

Audiência Conciliação cancelada para 13/08/2024 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
27/06/2024 13:07

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 17:01

Expedição de Ofício.
07/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:59

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 13:08

Expedição de Mandado.
01/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:33

Audiência Conciliação designada para 13/08/2024 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
01/04/2024 12:32

Audiência Conciliação cancelada para 02/04/2024 17:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
28/03/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:25

Decorrido prazo de Chefe da 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2024 23:59.
09/12/2023 14:53

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 14:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/11/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 12:55

Expedição de Ofício.
29/11/2023 16:43

Expedição de Mandado.
28/11/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/11/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2023 20:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 20:12

Audiência Conciliação designada para 02/04/2024 17:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
07/11/2023 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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