30/05/2025 12:45

Conclusão
19/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:43

Juntada de petição
24/04/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 00:00

Intimação

Fls.589/639: Conforme cediço, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.660.671 e 1.677.144, decidiu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial . /r/n/nDesse modo, para apreciação do pedido de desbloqueio, demonstre a parte interessada, em cinco dias, que o valor constrito consiste em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do prejudicado pela ordem de bloqueio.
11/01/2025 16:08

Juntada de petição
09/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:12

Conclusão
07/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:10

Juntada de petição
15/10/2024 16:39

Juntada de petição
14/10/2024 14:19

Juntada de documento
10/10/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 19:15

Juntada de documento
07/10/2024 17:02

Conclusão
07/10/2024 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2024 16:02

Juntada de documento
23/09/2024 11:43

Conclusão
23/09/2024 11:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2024 16:42

Juntada de petição
31/07/2024 12:45

Juntada de documento
30/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:12

Evolução de Classe Processual
30/07/2024 11:12

Petição
24/07/2024 13:17

Conclusão
24/07/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:17

Publicado Despacho em 01/08/2024
07/06/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 15:31

Juntada de documento
31/01/2024 12:02

Juntada de documento
30/01/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 11:14

Outras Decisões
23/01/2024 11:14

Conclusão
01/12/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:11

Juntada de petição
14/11/2023 13:47

Juntada de documento
13/11/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:41

Conclusão
09/11/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:56

Remessa
15/06/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:59

Juntada de petição
13/05/2022 12:01

Juntada de petição
09/05/2022 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 19:44

Conclusão
05/05/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 15:32

Juntada de documento
11/04/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:35

Juntada de petição
27/03/2022 15:21

Juntada de petição
22/03/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 14:15

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2022 14:15

Publicado Sentença em 24/03/2022
21/03/2022 14:15

Conclusão
27/01/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:44

Juntada de documento
11/11/2021 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 07:25

Audiência
08/11/2021 18:03

Conclusão
08/11/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 12:29

Juntada de petição
24/09/2021 14:06

Expedição de documento
23/09/2021 16:19

Expedição de documento
13/09/2021 18:02

Juntada de documento
13/09/2021 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 15:46

Juntada de petição
09/09/2021 14:02

Conclusão
09/09/2021 14:02

Reforma de decisão anterior
23/08/2021 16:12

Juntada de petição
19/08/2021 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:27

Juntada de documento
13/08/2021 15:47

Juntada de petição
13/08/2021 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 15:16

Conclusão
10/08/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 15:17

Juntada de documento
09/08/2021 14:07

Juntada de petição
06/08/2021 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 17:31

Outras Decisões
03/08/2021 17:31

Conclusão
16/05/2021 15:24

Juntada de documento
26/02/2021 10:51

Juntada de documento
25/02/2021 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 11:56

Conclusão
22/02/2021 21:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:44

Juntada de documento
26/11/2020 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 15:38

Juntada de documento
25/11/2020 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2020 16:58

Conclusão
07/10/2020 10:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 16:10

Juntada de documento
06/10/2020 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 12:07

Juntada de documento
18/08/2020 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2020 11:46

Conclusão
14/08/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 11:48

Juntada de petição
06/08/2020 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 18:18

Conclusão
04/08/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 15:29

Juntada de petição
22/07/2020 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2020 17:07

Juntada de documento
16/07/2020 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2020 12:38

Decretada a revelia
15/07/2020 12:38

Conclusão
15/07/2020 11:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 11:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2020 16:01

Juntada de documento
22/01/2020 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2020 12:30

Outras Decisões
21/01/2020 12:30

Conclusão
14/11/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 17:36

Juntada de petição
24/10/2019 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2019 01:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 01:25

Documento
29/09/2019 03:13

Juntada de documento
26/09/2019 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2019 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2019 13:55

Outras Decisões
16/09/2019 13:55

Conclusão
02/09/2019 18:57

Juntada de documento
26/08/2019 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2019 16:12

Juntada de documento
20/08/2019 11:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 11:17

Conclusão
16/08/2019 17:27

Juntada de documento
13/08/2019 12:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 12:27

Conclusão
13/08/2019 12:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 14:12

Juntada de documento
29/07/2019 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2019 11:12

Publicado Decisão em 31/07/2019
26/07/2019 11:12

Conclusão
26/07/2019 11:12

Outras Decisões
26/07/2019 11:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 14:04

Juntada de petição
09/07/2019 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2019 16:13

Conclusão
15/05/2019 16:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 15:04

Juntada de documento
25/04/2019 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2019 01:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 01:51

Documento
13/03/2019 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2019 13:29

Juntada de documento
27/02/2019 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2019 12:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 12:37

Conclusão
04/02/2019 17:21

Juntada de petição
29/01/2019 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2018 17:45

Juntada de documento
29/11/2018 16:20

Publicado Despacho em 05/12/2018
29/11/2018 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 16:20

Conclusão
04/10/2018 12:47

Juntada de petição
20/09/2018 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2018 01:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 01:14

Documento
10/09/2018 15:45

Juntada de documento
02/08/2018 10:34

Expedição de documento
31/07/2018 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2018 15:22

Expedição de documento
23/07/2018 11:24

Juntada de documento
20/07/2018 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2018 16:28

Conclusão
19/07/2018 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 16:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 14:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 15:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 15:14

Juntada de documento
28/03/2018 11:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 11:38

Juntada de documento
19/03/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 14:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 14:35

Juntada de documento
28/11/2017 14:07

Documento
31/10/2017 14:21

Expedição de documento
30/10/2017 14:13

Expedição de documento
27/10/2017 16:31

Expedição de documento
18/10/2017 11:11

Juntada de petição
10/10/2017 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2017 13:03

Juntada de documento
05/10/2017 12:40

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2017 12:40

Conclusão
26/09/2017 14:48

Juntada de documento
20/09/2017 17:19

Conclusão
20/09/2017 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 07:02

Juntada de petição
13/09/2017 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2017 06:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 06:55

Documento
23/08/2017 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2017 04:46

Juntada de documento
14/08/2017 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2017 13:32

Juntada de documento
04/08/2017 12:53

Conclusão
04/08/2017 12:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 12:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 15:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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