TJRJ - 0001955-41.2022.8.19.0212

1ª instância - Oceanica Reg Niteroi 1 Vara de Familia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA VITORIA NUNES CUNHA

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

FABIANO CORDEIRO CUNHA

CPF *71.***.*98-81

Advogados

WALLACE CESAR DA SILVA REPOLHO

OAB: 213066/RJ

CPF *35.***.*99-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 12:09

    Conclusão

  • 26/05/2025 21:26

    Juntada de petição

  • 26/05/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:40

    Juntada de documento

  • 23/05/2025 01:02

    Juntada de petição

  • 21/05/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 11:46

    Conclusão

  • 20/05/2025 11:46

    Juntada de documento

  • 03/04/2025 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 11:20

    Conclusão

  • 03/04/2025 11:20

    Juntada de documento

  • 11/03/2025 21:46

    Juntada de petição

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    O executado alega nulidade da citação eletrônica ao argumento de que não houve continuidade ou interação que permita atestar a ciência inequívoca do Requerente sobre os termos da citação. /r/r/n/nManifestação do exequente no id. 122 referindo ao artigo10 da Resolução nº 354/2020 do CNJ para afirmar a regularidade do ato, o que contou com a concordância do Ministério Público (id. 127)./r/r/n/r/n/nÉ o breve relatório.

    Decido:/r/r/n/r/n/nA teor do artigo 10 da Resolução 354/2020 do CNJ que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências:/r/r/n/nO cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:/r/r/n/nI - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou/r/r/n/nII - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação./r/r/n/n§ 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça./r/r/n/n§ 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas./r/r/n/nO artigo 13 da mencionada Resolução é do seguinte teor:/r/r/n/nCaberá aos tribunais regulamentar a aplicação desta Resolução no âmbito de sua competência e dos juízos de primeiro grau que lhe são vinculados, à exceção da Justiça do Trabalho, cuja regulamentação competirá ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho./r/r/n/nSobre o cumprimento de comunicação processual por meio eletrônico, consta do CNCGJ: /r/r/n/nArtigo 396: Os Oficiais de Justiça Avaliadores poderão realizar os atos de comunicação processual (citação/intimação/notificação) por meio eletrônico, inclusive os assinalados como medidas de plantão, independentemente de expressa determinação judicial. /r/n(...)/r/n§ 7º.

    Devem ser anexados às certidões positivas os comprovantes de recebimento da ordem judicial pelo diligenciado, tais como: print de tela do aplicativo de mensagem eletrônica utilizado ou a resposta enviada pelo diligenciado acerca do recebimento do e-mail./r/r/n/nO mandado de intimação foi instruído com cópias da inicial, dos documentos por ela capeados e da decisão inaugural (id. 29)./r/r/n/nA Oficial de Justiça certificou pormenorizadamente o cumprimento da diligências, mas não anexou comprovante do recebimento da mensagem./r/r/n/nTendo em conta que o CNJ atribuiu à Justiça dos Estados a competência para regulamentar a Resolução 354/2020, deve ser observado o cumprimento do artigo 396 do CNCGJ e, portanto, ocorreu a irregularidade apontada. /r/r/n/nNos termos do artigo 239, § 1º do CPC, a falta ou nulidade da citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu. /r/r/n/nO executado alega a nulidade ao argumento de que a diligência da Oficial de Justiça não deu inequívoca ciência ao citando , mas compareceu aos autos sem justificar sua inadimplência, limitando-se a requerer a revogação do decreto prisional. ./r/r/n/nPelo exposto, reconheço a nulidade da intimação do réu que tenho por suprida pelo seu comparecimento espontâneo e MANTENHO O DECRETO PRISIONAL./r/r/n/nO mandado de prisão, cuja data limite para cumprimento é 20/06/2025 (id. 97), encontra-se registrado no BNMP e, portanto, acessível aos órgãos de segurança pública. /r/r/n/nVencido o prazo para cumprimento da ordem, manifeste-se a exequente./r/r/n/nP.

    Intimem-se.

    Dê-se vista à DPGE e ao Ministério Público.

  • 12/01/2025 11:43

    Juntada de petição

  • 10/01/2025 17:58

    Juntada de petição

  • 10/01/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2025 17:41

    Conclusão

  • 08/01/2025 17:41

    Alimentos

  • 11/12/2024 10:21

    Juntada de petição

  • 30/11/2024 11:23

    Juntada de petição

  • 29/11/2024 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 14:28

    Conclusão

  • 28/11/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 16:01

    Juntada de petição

  • 15/10/2024 17:23

    Conclusão

  • 15/10/2024 17:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/08/2024 19:27

    Juntada de petição

  • 13/08/2024 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 15:43

    Documento

  • 19/06/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 14:05

    Juntada de documento

  • 24/04/2024 21:42

    Juntada de petição

  • 16/04/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 15:48

    Conclusão

  • 29/02/2024 15:48

    Alimentos

  • 27/02/2024 13:55

    Juntada de petição

  • 25/02/2024 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2024 16:36

    Conclusão

  • 11/01/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2023 18:42

    Juntada de petição

  • 27/12/2023 18:42

    Juntada de petição

  • 15/12/2023 12:20

    Juntada de petição

  • 13/12/2023 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2023 19:55

    Conclusão

  • 05/11/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 10:42

    Juntada de petição

  • 06/10/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 12:09

    Juntada de petição

  • 08/04/2023 12:09

    Juntada de petição

  • 13/03/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 11:10

    Conclusão

  • 27/02/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 17:37

    Juntada de petição

  • 19/01/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2023 11:27

    Conclusão

  • 12/01/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2022 02:06

    Documento

  • 08/12/2022 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2022 05:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 05:54

    Conclusão

  • 08/09/2022 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:44

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0151131-49.2013.8.19.0038

Fabio Henrique de Paula Moreira

Advogado: Carlos Maximiano Mafra de Laet

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012179-68.2009.8.19.0026

Secretaria de Estado de Fazenda e Planej...

Alcides Augusto Pereira

Advogado: Wellington Clayton Queiroz de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810115-80.2022.8.19.0031

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rita de Cassia Sabbad Carecho

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2022 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0822253-62.2024.8.19.0208

Marcus Leandro Monteiro

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Bernardo Pires Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 05:04

Exibir Processo

Processo nº 0471454-84.2011.8.19.0001

Banco Santander (Brasil) S A

Maria Lizete Riquete Pintor

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2022 16:15

Exibir Processo