05/08/2025 17:53

Juntada de documento
05/08/2025 17:53

Juntada de documento
28/05/2025 13:30

Juntada de petição
26/05/2025 10:30

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por JFE 46 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e João Fortes Engenharia S.A., ambas em recuperação judicial, contra a decisão de fls. 1669/1670, que determinou a remessa dos valores penhorados ao Juízo da Recuperação Judicial, indeferiu o pedido de execução forçada formulado pela parte exequente e deferiu a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel indicado./n/nA parte embargante sustenta, em síntese, que houve omissão quanto à análise da extinção da presente demanda em virtude da novação do crédito operada pela homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005.

Argumenta que, diante da novação, não subsiste título judicial que sustente a permanência da presente ação e que, por consequência, a averbação deferida na matrícula do imóvel deve ser revogada./n/nDecido./n/nOs embargos são tempestivos e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC./n/nNo mérito, não assiste razão às embargantes./n/nA decisão embargada enfrentou adequadamente os pontos essenciais à solução da controvérsia, reconhecendo que o crédito perseguido está submetido ao juízo universal da recuperação judicial e determinando, como consequência, a remessa dos valores penhorados à 4ª Vara Empresarial da Capital, competente para processar a recuperação (conforme fls. 1620/1623 e certidão de trânsito em julgado de fl. 1627)./n/nA controvérsia ora levantada ¿ referente à eventual extinção da presente execução com fundamento na novação do crédito ¿ não foi objeto da decisão do STJ às fls. 1620/1623 e tampouco se insere na competência deste Juízo, uma vez que a análise sobre o cumprimento, a forma de pagamento e eventual inadimplemento do plano de recuperação compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §§ 4º e 5º da Lei nº 11.101/2005./n/nA decisão embargada, ao deferir a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel, fê-lo com base no poder geral de cautela (art. 139, inc.

IV, do CPC) e no princípio da publicidade, para proteger terceiros de boa-fé, e não para fins de constrição patrimonial ou garantia de crédito, o que afasta a alegação de contrariedade à cláusula contratual do plano homologado./n/nNão se verifica, assim, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas mera irresignação da parte embargante com o conteúdo do decisum, hipótese que não se coaduna com os objetivos dos embargos de declaração./n/nAnte o exposto, rejeito os embargos de declaração./n/nIntime-se.
24/04/2025 13:17

Conclusão
24/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:20

Juntada de petição
25/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:30

Conclusão
10/02/2025 15:05

Juntada de petição
04/02/2025 19:43

Juntada de petição
28/01/2025 12:20

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Fls. 1643/1647: Aos réus./r/nApós, voltem conclusos para apreciação de fls. 1641.
07/01/2025 11:46

Conclusão
07/01/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:09

Juntada de petição
14/10/2024 17:52

Juntada de petição
18/09/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:40

Conclusão
16/09/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:35

Remessa
09/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:00

Juntada de petição
23/02/2023 12:53

Conclusão
23/02/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:43

Juntada de documento
08/02/2023 11:30

Juntada de petição
24/01/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 13:50

Conclusão
18/01/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:18

Juntada de petição
13/12/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 09:56

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2022 09:56

Conclusão
21/11/2022 16:33

Conclusão
21/11/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:29

Juntada de petição
23/09/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 18:58

Conclusão
19/09/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:56

Juntada de documento
14/06/2022 19:47

Juntada de petição
13/06/2022 18:04

Juntada de petição
25/05/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:30

Conclusão
18/04/2022 13:30

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 18:34

Juntada de petição
23/11/2021 18:48

Juntada de petição
25/10/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 12:24

Conclusão
13/10/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 14:14

Expedição de documento
06/07/2021 14:37

Expedição de documento
15/04/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 17:52

Juntada de petição
18/10/2020 08:01

Juntada de petição
18/10/2020 08:01

Juntada de petição
23/09/2020 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 13:29

Conclusão
26/08/2020 11:35

Juntada de petição
15/07/2020 17:39

Expedição de documento
02/03/2020 14:54

Expedição de documento
28/02/2020 14:46

Juntada de petição
06/02/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 18:08

Conclusão
14/01/2020 13:28

Expedição de documento
26/09/2019 13:39

Juntada de documento
25/09/2019 13:09

Juntada de petição
13/08/2019 11:59

Juntada de documento
13/08/2019 11:59

Juntada de documento
23/07/2019 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 15:18

Conclusão
10/07/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 18:26

Juntada de petição
14/06/2019 04:15

Juntada de petição
14/06/2019 04:07

Juntada de petição
29/05/2019 15:54

Juntada de documento
22/05/2019 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2019 16:37

Juntada de documento
25/04/2019 16:50

Conclusão
25/04/2019 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2019 15:19

Juntada de petição
16/04/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 15:21

Conclusão
16/04/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 21:04

Juntada de petição
11/04/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 17:47

Conclusão
11/04/2019 17:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 18:58

Juntada de petição
03/04/2019 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 15:26

Conclusão
02/04/2019 17:26

Juntada de petição
28/03/2019 04:01

Juntada de petição
25/03/2019 17:47

Conclusão
25/03/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 16:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 15:52

Juntada de petição
22/03/2019 17:58

Juntada de petição
20/03/2019 17:14

Juntada de petição
23/02/2019 01:23

Documento
23/02/2019 01:22

Documento
22/02/2019 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2019 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2019 14:27

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2019 14:27

Conclusão
04/02/2019 11:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 16:33

Juntada de petição
28/01/2019 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2019 17:46

Conclusão
25/01/2019 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 13:19

Conclusão
24/08/2018 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2018 17:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 17:27

Juntada de documento
13/07/2018 13:57

Juntada de petição
04/06/2018 19:59

Juntada de petição
23/05/2018 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2018 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 11:50

Conclusão
09/05/2018 16:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 16:18

Apensamento
09/05/2018 16:16

Juntada de documento
27/04/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 17:34

Conclusão
27/04/2018 17:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2018

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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