03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de PALOMA LOURO DE HOLLANDA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 04:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 17:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:51

Expedição de Ofício.
02/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0839463-38.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOACIR ALVES DE JESUS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S.A. 1.

Defiro gratuidade de justiça, na forma do que dispõe o artigo 98 do CPC. 2.

Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pede, liminarmente, a suspensão dos descontos incidentes em contracheque ou benefício previdenciário junto ao INSS para pagamento de valor correspondente a empréstimo consignado, asseverando, a tanto, a inexistência de contratação do produto.

Considerando a probabilidade do direito que se pretende antecipar, que decorre da alegação de inexistência de contratação deduzida pela parte autora, bem como o alegado perigo de dano, que se depreende da possibilidade de indevida restrição dos rendimentos ou proventos mensais em favor da parte ré sem efetiva contratação de mútuo que lhe sirva de lastro, entendo presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil e, em consequência, DEFIRO a tutela antecipada determinando que a primeira ré se abstenha de realizar o desconto contestado diretamente dos rendimentos mensais da parte autora para pagamento de dívida oriunda de empréstimo consignado não contratado, sob pena de multa por ato indevido que arbitro no valor equivalente ao dobro do descontado. 3.

Cite-se e intime-se a parte ré por OJA, devendo a Serventia expedir o competente mandado judicial a ser cumprido com urgência. 4.

Em homenagem à boa-fé e firme na narrativa inicial, caso a parte autora tenha recebido em sua conta bancária valores creditados por força do contrato ora contestado, DETERMINO sua intimação a fim de que consigne em Juízo, mediante guia, a quantia a ele correspondente no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da tutela antecipada ora deferida.

A presente exigência atende às Notas Técnicas ns. 02 e 03 de 2023 deste E.

TJRJ, que aderem às boas práticas relacionadas ao combate da litigância predatória diagnosticada sugeridas pelo Centro de Inteligência do TJMS. 5.

Sem prejuízo, determino à Serventia que oficie à fonte pagadora da parte autora ou, tratando-se de benefício previdenciário, ao INSS, comunicando o teor da presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
28/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MOACIR ALVES DE JESUS - CPF: *10.***.*47-20 (AUTOR).
28/11/2024 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
20/11/2024 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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