09/07/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 14:34

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0808108-86.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDGARD ROMANIZIO ALVARENGA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1 - Defiro JG à parte autora. 2 - Considerando que a ré veio espontaneamente ao feito, dou-a por citada. 3 - Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada.

Pretende a autora a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que sejam suspensos os efeitos de Termo de Ocorrência e Irregularidade (TOI) lavrado pela parte ré em seu desfavor.

Afirma que seu consumo é regular e que não se justificaria a imposição da diferença exigida.

Aduz que não teria presenciado a lavratura do TOI.

O art. 300 do CPC/2015 permite o deferimento da tutela de urgência, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Já o art. 9º, § único, inciso I, do mesmo diploma legal, autoriza a dispensa da oitiva da parte contrária , quando se tratar de análise de tutela provisória de urgência.

Destarte, a urgência autoriza a apreciação do pedido de antecipação de tutela antes da formação do contraditório.

Os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito, havendo, ainda, perigo de dano à autora, uma vez que a suspensão de serviço essencial é fato capaz de inviabilizar sua atividade, causando-lhe prejuízos irreversíveis (artigo 300, caput, do NCPC).

Entendo que o caso não exige seja prestada a caução, mormente diante da hipossuficiência da autora.

Tampouco há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o réu poderá, a qualquer tempo, cobrar da autora o valor que por ela for devido em contraprestação aos serviços efetivamente prestados (artigo 300, § 3º, do NCPC).

Presentes, assim, os requisitos legais, defiro liminarmente (artigo 300, § 2º, NCPC) a tutela de urgência requerida, a fim de suspender a exigibilidade e os efeitos do TOI objeto da presente ação, sob pena de multa diária de R$200,00, cuja incidência limito a dez dias (R$2.000,00) e que poderá ser revista, se necessário. 4 - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de quinze dias (artigo 350, NCPC). 5 - A fim de que seja proferida decisão de saneamento e organização do processo (artigo 357, NCPC), esclareçam as partes, em quinze dias, as questões de fato sobre as quais entendem que a atividade probatória deverá recair, especificando as provas que pretendem produzir relativamente a cada uma delas. 6 - Ressalto que, em regra, a distribuição do ônus da prova se dará na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do NCPC.

Caso pretendam que o ônus probatório seja distribuído de forma diversa, esclareçam no mesmo prazo, indicando sobre qual questão fática pretendem a adoção dessa medida, justificadamente.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
28/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:47

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 12:42

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de GRACE PAES DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:01

Declarada incompetência
20/09/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:00

Juntada de Petição de certidão
19/09/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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