20/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de exceção de preexecutividade oposta pelo sócio (ULYSSES FRANCO DELGADO) da pessoa jurídica executada, cuja desconsideração da personalidade foi deferida pela decisão de fls. 602.

Inicialmente, o sócio excipiente suscita a nulidade da citação.

No mérito, aduz que a parte autora equivocou-se ao promover a demanda em face de pessoa jurídica BORGES BRASIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA uma vez que o contrato foi celebrado com a JCR BORGES CONSULTORIA IMOBILIÁRIA.

Acresce ainda que ingressou nos quadros societários da pessoa jurídica executada em 29/08/2012 e, por esta razão, não deve suportar o ônus pelos fatos ocorridos em 2010.

Instada a se manifestar, a excepta impugnou a gratuidade de justiça concedida ao excipiente e rechaçou as questões suscitadas (fls. 747/752). É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação indenizatória, ajuizada em 23/11/2011, em fase de cumprimento de sentença, onde o sócio da pessoa jurídica executada, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada por força da decisão de fls. 602 (ULYSSES FRANCO DELGADO) argüiu exceção de pré-executividade.

A simples análise dos autos revela que não assiste razão ao excipiente, isto porque a regra do artigo 248, § 4º do CPC dispõe que nos condomínios edilícios, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Na hipótese em tela, observa-se que o Aviso de Recebimento de fls. 449 endereçado para condomínio edilício, não apresenta qualquer ressalva do recebedor, a diligência deve ser reputada como válida.

Assim, não merece prosperar os argumentos pautados na nulidade de citação, uma vez que o excipiente foi validamente intimado no endereço de fls. 477.

Também não merecer prosperar as razões pautadas na ilegitimidade da pessoa jurídica executada, isto porque a sentença reconheceu que a parte executada (BORGES BRASIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA) era legítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que pertencia ao mesmo grupo empresarial da empresa JCR Borges Consultoria Imobiliária, conforme se verificou da documentação acostada aos autos.

E a questão relativa a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada e não foi objeto do recurso, restando, portanto, preclusa.

No que tange ao ingresso do excipiente na sociedade executada, nada a prover, isto porque, suscita a ilegitimidade da pessoa jurídica executada e comprova a alteração contratual desta.

Porém, não carreia aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica que aponta ser a parte legítima para responder pela condenação.

Por oportuno, rejeito a impugnação a gratuidade de justiça, isto porque, a excepta não logrou êxito em desconstituir os documentos carreados aos autos pelo excepto.

Isto posto, rejeito a exceção de preexecutividade.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e intime-se a exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento.
08/08/2025 17:33

Conclusão
08/08/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 17:29

Juntada de documento
16/07/2025 13:53

Juntada de documento
16/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

Fls. 754/758: Anote-se onde couber o efeito suspensivo concedido em sede de agravo de instrumento.
08/11/2024 11:04

Juntada de petição
06/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 18:26

Conclusão
06/11/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:13

Juntada de documento
28/10/2024 17:15

Juntada de petição
09/10/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:12

Conclusão
07/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:24

Juntada de petição
30/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:59

Conclusão
28/08/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:37

Juntada de petição
14/08/2024 19:24

Juntada de petição
09/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:38

Juntada de petição
02/07/2024 06:21

Documento
06/06/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 12:53

Conclusão
27/03/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:48

Juntada de petição
06/02/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:38

Juntada de documento
30/01/2024 13:54

Conclusão
30/01/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:39

Juntada de petição
09/11/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:27

Documento
24/10/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:06

Conclusão
15/08/2023 11:06

Publicado Despacho em 21/08/2023
02/08/2023 14:04

Juntada de petição
20/07/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:05

Documento
14/07/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:38

Documento
13/06/2023 13:49

Expedição de documento
22/05/2023 14:41

Expedição de documento
05/04/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 11:40

Conclusão
13/03/2023 11:40

Outras Decisões
24/02/2023 22:27

Juntada de petição
31/01/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 16:59

Conclusão
26/01/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:28

Conclusão
05/10/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 16:24

Petição
05/10/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:50

Documento
22/07/2022 14:27

Expedição de documento
21/07/2022 11:44

Expedição de documento
18/07/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 15:08

Conclusão
10/06/2022 14:24

Juntada de petição
26/05/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 18:18

Conclusão
25/04/2022 18:18

Juntada de documento
25/03/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 17:37

Conclusão
25/03/2022 17:37

Juntada de documento
23/03/2022 18:15

Conclusão
23/03/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 15:16

Juntada de petição
21/02/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 12:46

Juntada de documento
17/02/2022 16:45

Conclusão
17/02/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:13

Juntada de petição
19/01/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 02:13

Documento
29/11/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 15:47

Conclusão
30/09/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 13:26

Expedição de documento
29/07/2021 12:56

Expedição de documento
28/06/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 13:28

Juntada de documento
24/02/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 20:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 17:48

Documento
16/10/2020 17:22

Juntada de documento
18/08/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 14:14

Expedição de documento
03/07/2020 12:56

Expedição de documento
03/04/2020 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 18:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/03/2020 16:00

Conclusão
27/03/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 12:55

Juntada de petição
19/02/2020 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 10:34

Juntada de documento
07/11/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 16:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 16:00

Juntada de documento
24/06/2019 12:20

Expedição de documento
02/04/2019 21:36

Juntada de petição
18/03/2019 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2019 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 17:20

Conclusão
14/02/2019 15:46

Juntada de petição
31/01/2019 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2019 15:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 15:08

Juntada de documento
30/01/2019 15:30

Conclusão
30/01/2019 15:30

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 14:18

Juntada de petição
13/11/2018 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2018 00:45

Ato ordinatório praticado
28/10/2018 00:45

Documento
19/10/2018 12:08

Juntada de petição
05/10/2018 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2018 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2018 16:05

Conclusão
14/08/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2018 21:27

Juntada de petição
11/07/2018 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2018 00:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 00:53

Documento
08/06/2018 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2018 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2018 12:24

Conclusão
11/04/2018 12:24

Outras Decisões
14/03/2018 12:57

Juntada de petição
22/02/2018 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2018 11:18

Juntada de documento
19/02/2018 17:18

Determinada a quebra do sigilo fiscal
19/02/2018 17:18

Conclusão
31/10/2017 13:49

Ato ordinatório praticado
13/10/2017 23:37

Juntada de petição
27/09/2017 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2017 10:24

Juntada de documento
25/09/2017 15:46

Conclusão
25/09/2017 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2017 17:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2017 21:48

Juntada de petição
10/07/2017 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2017 13:22

Juntada de documento
07/07/2017 10:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2017 10:57

Conclusão
03/07/2017 14:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 16:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 09:46

Juntada de petição
08/05/2017 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2017 12:50

Petição
03/05/2017 15:29

Conclusão
03/05/2017 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2017 02:26

Juntada de petição
15/03/2017 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2017 14:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 14:00

Trânsito em julgado
08/06/2016 14:00

Remessa
08/06/2016 13:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2016 15:15

Conclusão
17/03/2016 15:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/03/2016 15:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2016 15:58

Juntada de petição
18/01/2016 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2016 15:59

Julgado improcedente o pedido
15/01/2016 15:59

Conclusão
12/01/2016 16:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 16:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2015 02:06

Juntada de petição
02/12/2015 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2015 18:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2015 22:44

Juntada de petição
26/10/2015 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2015 11:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2015 20:14

Juntada de petição
22/09/2015 20:06

Juntada de petição
17/09/2015 13:58

Documento
18/08/2015 11:10

Expedição de documento
11/08/2015 17:24

Expedição de documento
10/08/2015 16:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2015 19:43

Juntada de petição
13/07/2015 11:47

Documento
09/06/2015 13:06

Expedição de documento
02/06/2015 12:24

Expedição de documento
22/05/2015 18:00

Publicado Despacho em 29/05/2015
22/05/2015 18:00

Conclusão
22/05/2015 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2015 02:11

Juntada de petição
21/04/2015 02:11

Juntada de petição
13/04/2015 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2015 16:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2015 16:29

Documento
28/01/2015 12:45

Expedição de documento
21/01/2015 12:42

Expedição de documento
05/12/2014 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2014 15:02

Conclusão
04/12/2014 11:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2014 19:26

Juntada de petição
07/07/2014 13:18

Expedição de documento
27/06/2014 14:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2014 14:05

Expedição de documento
22/05/2014 11:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2014 12:24

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2014 12:24

Publicado Despacho em 26/05/2014
19/05/2014 12:24

Conclusão
19/05/2014 12:23

Juntada de documento
26/04/2014 22:58

Juntada de petição
26/04/2014 22:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2014

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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