12/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:28

Expedição de Informações.
21/01/2025 17:35

Expedição de Informações.
14/01/2025 14:30

Expedição de Ofício.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 3 de dezembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
03/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:01

Outras Decisões
21/11/2024 16:29

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de SIMONE SAMPAIO PINTO em 06/09/2024 23:59.
08/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:26

Outras Decisões
01/08/2024 17:29

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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