27/08/2025 12:56

Baixa Definitiva
27/08/2025 12:55

Documento
24/07/2025 11:20

Confirmada
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0025597-83.2021.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0025597-83.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00098358 APELANTE: MÁRCIA GUEDES FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA.

TOI.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

RECURSO DO AUTOR PELA DOBRA DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42).

PRECEDENTES.DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE.

INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A CONSUMIDORA VIU-SE AMEAÇADA DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO.

PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA.

DESVIO DO SEU TEMPO VITAL.

VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS (AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA) E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL.

RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER EM DOBRO AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS E PAGAS E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), REAJUSTADA MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E.

CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/07/2025 15:55

Documento
21/07/2025 10:25

Conclusão
16/07/2025 00:01

Provimento
02/07/2025 10:04

Confirmada
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 080.

APELAÇÃO 0025597-83.2021.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0025597-83.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00098358 APELANTE: MÁRCIA GUEDES FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
30/06/2025 11:19

Inclusão em pauta
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0025597-83.2021.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0025597-83.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00098358 APELANTE: MÁRCIA GUEDES FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Peço dia para julgamento (6).
05/06/2025 14:16

Pedido de inclusão
05/06/2025 11:10

Conclusão
04/06/2025 19:00

Remessa
04/06/2025 18:59

Recebimento
25/02/2025 17:30

Mero expediente
19/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 11:05

Conclusão
14/02/2025 11:00

Distribuição
13/02/2025 17:49

Remessa
13/02/2025 17:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800303-76.2024.8.19.0020

Jeane Thurler Moreira

Unimed de Nova Friburgo Sociedade Cooper...

Advogado: Hudson Teixeira Thurler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0029567-05.2022.8.19.0001

Elizabeth dos Santos Silva

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0821586-73.2024.8.19.0209

Sebastiao da Costa Neves Filho

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Advogado: Eduardo Menescal Kalache

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0800854-56.2024.8.19.0020

Jose Luiz Goncalves de Oliveira

Claro S A

Advogado: Ana Emilia Soares Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0025597-83.2021.8.19.0210

Marcia Guedes Ferreira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2021 00:00

Exibir Processo