04/08/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 16:14

Trânsito em julgado
18/06/2025 15:04

Juntada de petição
10/06/2025 01:41

Juntada de documento
10/06/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. /r/r/n/nTrata-se de Habilitação de Crédito proposta por MONICA DE ALMEIDA BARBOSA, em face de ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA., em recuperação judicial.

A habilitante instruiu o pedido com os documentos do processo judicial que tramitou perante a 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/61./r/r/n/nA recuperanda pontuou, às fls. 127/132, em síntese, concordando parcialmente com a habilitação de crédito, desde que, com a devida remoção dos valores atinentes ao INSS e IR existentes no cálculo uma vez não sujeitas a habilitação nos autos da Recuperação Judicial do Grupo Eco Sistema , com a correta atualização do crédito, bem como a exclusão de verba de FGTS./r/n /r/nO Administrador Judicial se posicionou, às fls. 169/170, apresentando novo cálculo elaborado de forma a excluir quantia concernente aos valores devidos ao INSS, passando a constar o montante de R$ 1.305.663,41. Às fls. 182, o AJ requereu a inclusão do crédito pretendido na Classe Trabalhista (I), no Quadro Geral de Credores./r/r/n/nÀs fls. 185/188, a recuperanda reiterou os termos de sua manifestação de fls. 127/132, visando a correta atualização do crédito, somente até a data de ajuizamento da recuperação judicial do Grupo Eco Sistemas, qual seja, 12.09.2017 , a exclusão dos valores devidos a título de INSS e IR, nos termos realizados pelo administrador judicial às fls. 169/170 e a exclusão dos valores devidos a título de FGTS ./r/r/n/nNova manifestação do Administrador Judicial, às fls. 209/210, retificando seu posicionamento anterior (fls. 169/170), para a inclusão do valor de R$ 1.187.786,00, na Classe Trabalhista (I) no Quadro Geral de Credores (QGC), uma vez que o valor líquido devido ao Credor atualizado até a data 14.02.2022 é de R$ 1.641.808,06.

Já o valor referente ao FGTS que não fora descontado deste crédito mencionado, é de R$ 123.064,84.

Todavia, estes valores foram atualizados até data posterior ao pedido de recuperação judicial, portanto, em desconformidade com as disposições da legislação falimentar, uma vez que o art. 9º, II da Lei 11.101/05 roga pela adequação do crédito a ser habilitado na Recuperação Judicial limitando a incidência de juros e correção monetária tão somente até a data do pedido, ocorrida em 12.09.2017.

Por esta razão, a Administração Judicial realizou a atualização do crédito até a data do pedido, com base no índice do TJRJ .

Ao fim, repita-se, retificou seu entendimento de forma que o crédito pretendido de R$ 1.187.786,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil e setecentos e oitenta e seis reais) deve ser incluído na Classe Trabalhista (I) no Quadro Geral de Credores. ./r/r/n/nÀs fls. 220/222, a habilitante almejou o desentranhamento dos cálculos de fls. 51/61, sendo mantida a concordância do AJ de fls. 182 para que seja determinada a habilitação de crédito da autora no valor de R$ 1.305.663,41 (um milhão, trezentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), devendo ser incluído na Classe Trabalhista (I) no Quadro Geral de Credores ./r/r/n/nDerradeira manifestação do AJ, às fls. 229, reiterando seu pleito de fls. 209 com um adendo de que todos os valores devidos a título de FGTS devem ser pagos mediante depósito em respectiva conta vinculada na Caixa Econômica Federal, nos termos do que preceitua a Lei 8036/1990 ./r/r/n/nO Ministério Público opinou pela inclusão do crédito no QGC na forma apontada pelo AJ à fls. 229./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO./r/n /r/nRegularmente intimado, o Administrador Judicial concordou em parte com o pedido do credor.

Nesse ponto, o crédito em questão teve origem em sentença proferida pelo d.

Juízo de Direito da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro./r/r/n/nAssim sendo, verifico que o valor indicado na planilha apresentada pelo Administrador Judicial está correto, visto que foram observados os termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, bem como o previsto pela Lei 8036/1990. /r/r/n/nIsto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 1.187.786,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais), em favor do habilitante, limitado a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, na Classe I, e o restante na Classe quirografária, na forma prevista no art. 83, inciso VI, c , da Lei nº 11.101/05./r/r/n/nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão da falta de litígio./r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público./r/r/n/nAo Administrador Judicial para as providências cabíveis./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/r/n/nP.R.I.
09/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 10:36

Conclusão
17/03/2025 14:19

Juntada de petição
11/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:05

Conclusão
21/02/2025 15:46

Juntada de petição
10/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

Ao Administrador Judicial.
10/12/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:48

Conclusão
27/11/2024 14:39

Juntada de petição
14/11/2024 09:50

Juntada de documento
13/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:54

Conclusão
11/11/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:11

Juntada de petição
25/10/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:54

Conclusão
16/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:19

Conclusão
31/07/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:39

Juntada de documento
24/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:45

Juntada de petição
05/07/2024 16:44

Juntada de petição
03/07/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:52

Juntada de petição
17/06/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:43

Juntada de petição
12/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:56

Conclusão
18/04/2024 14:09

Juntada de petição
04/04/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:13

Conclusão
18/03/2024 15:52

Juntada de petição
25/01/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:40

Conclusão
25/01/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:37

Conclusão
24/11/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 17:58

Conclusão
30/10/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:55

Juntada de documento
19/10/2023 16:54

Juntada de petição
18/10/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:04

Conclusão
06/10/2023 11:21

Juntada de petição
04/10/2023 13:40

Juntada de petição
31/08/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:10

Conclusão
20/06/2023 09:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802768-98.2023.8.19.0212

Monique Valeriote Miranda Pereira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Paola Carvalho Vidal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0934573-31.2023.8.19.0001

Thays de Almeida Raposo

Maria Aparecida de Almeida Chaves

Advogado: Roberto Martins Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0047178-34.2023.8.19.0001

Maria de Fatima Rodrigues

Empresa de Onibus Rosa LTDA

Advogado: Carla Cristina Silva de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/04/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0071236-63.2018.8.19.0038

Colegio Forca Maxima de Nova Iguacu LTDA

Leandro de Oliveira Correia

Advogado: Marcos Abissamara de Oliveira Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0040434-28.2020.8.19.0001

Ana Solange de Andrade

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Eduardo de Souza Gouvea

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2020 00:00

Exibir Processo