15/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 12:59

Juntada de documento
01/09/2025 09:34

Juntada de petição
21/08/2025 12:41

Conclusão
21/08/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 10:43

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

A parte exequente requer a penhora de ativos financeiros da herdeira e inventariante do espólio executado, sob o argumento de que, no inventário, houve a alienação de dois veículos, no valor total estimado de R$ 15.000,00, cujo produto da venda deveria ter sido depositado em conta judicial, conforme alvarás expedidos, mas que tal determinação não teria sido cumprida.

Entretanto, a pretensão não encontra amparo nos elementos constantes nos autos.

Ainda que se alegue a existência de alvarás e eventual descumprimento da determinação de depósito, não há prova, nestes autos, de que o valor da venda dos veículos tenha sido efetivamente recebido pela herdeira, tampouco de que se encontra disponível em seu patrimônio pessoal, a justificar, desde logo, a constrição de ativos via SISBAJUD.

Não se pode presumir que a herdeira tenha recebido tais quantias, sendo imprescindível prova robusta de que valores ou bens do espólio ingressaram de fato em seu patrimônio particular, para que se autorize a constrição.

A responsabilidade patrimonial do herdeiro, prevista no art. 796 do CPC, limita-se ao montante da herança efetivamente recebida, o que demanda demonstração inequívoca, inexistente na presente fase processual.

Assim, ausente prova concreta do ingresso de valores no patrimônio da herdeira, bem como da disponibilidade atual de tais quantias, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado.

Ao exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.
06/08/2025 12:21

Conclusão
06/08/2025 12:21

Outras Decisões
01/08/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 15:08

Juntada de petição
17/06/2025 10:14

Conclusão
17/06/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:11

Juntada de petição
29/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:02

Juntada de petição
21/04/2025 01:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 00:19

Documento
25/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:00

Juntada de documento
07/02/2025 10:25

Juntada de petição
28/01/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:32

Juntada de documento
21/01/2025 10:36

Juntada de petição
17/01/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:42

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que tendo em vista a determinação de fls. 805, a diligência deverá ser cumprida através do OJA, assim, complemente o exequente as custas, a saber: Atos do OJA conta 1107-2 R$37,92 + Diversos conta 2212-9 R$30,73+CAARJ+FUNDOS.
10/01/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:09

Juntada de documento
16/12/2024 09:51

Juntada de petição
12/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:35

Juntada de documento
25/11/2024 10:41

Juntada de petição
14/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:48

Evolução de Classe Processual
14/10/2024 13:48

Petição
14/10/2024 13:47

Trânsito em julgado
08/10/2024 14:38

Conclusão
08/10/2024 14:38

Outras Decisões
08/10/2024 14:38

Publicado Decisão em 18/10/2024
08/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:37

Juntada de documento
03/10/2024 09:22

Juntada de petição
25/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:40

Conclusão
20/09/2024 14:40

Publicado Despacho em 30/09/2024
20/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:38

Trânsito em julgado
13/09/2024 09:44

Juntada de petição
25/08/2024 16:44

Juntada de documento
14/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:39

Conclusão
15/07/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 15:39

Publicado Sentença em 19/08/2024
13/06/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:59

Juntada de petição
05/06/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 12:09

Decretada a revelia
27/05/2024 12:09

Conclusão
27/05/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:15

Juntada de petição
05/05/2024 15:56

Juntada de documento
02/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:51

Documento
02/05/2024 16:51

Documento
25/03/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:42

Juntada de documento
05/02/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:59

Conclusão
02/02/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:39

Juntada de petição
26/10/2023 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:19

Juntada de documento
29/08/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 16:27

Decretada a revelia
29/05/2023 16:27

Conclusão
29/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:02

Juntada de petição
18/04/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:54

Juntada de documento
23/02/2023 07:53

Juntada de documento
17/01/2023 10:34

Juntada de petição
11/01/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:51

Juntada de petição
07/11/2022 15:41

Juntada de petição
03/11/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 11:19

Conclusão
20/10/2022 11:19

Outras Decisões
20/10/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:19

Juntada de petição
21/09/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:47

Juntada de documento
13/09/2022 17:12

Conclusão
13/09/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 16:53

Juntada de documento
14/07/2022 16:45

Conclusão
14/07/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:41

Juntada de documento
07/06/2022 10:24

Juntada de petição
31/05/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 17:21

Conclusão
30/05/2022 17:21

Outras Decisões
20/04/2022 11:33

Juntada de petição
19/04/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:37

Juntada de documento
01/04/2022 13:18

Juntada de petição
25/03/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 01:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 01:58

Documento
25/02/2022 12:52

Expedição de documento
18/02/2022 16:44

Expedição de documento
18/02/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:27

Conclusão
15/02/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:25

Juntada de documento
22/12/2021 09:14

Juntada de petição
10/12/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:57

Juntada de petição
26/10/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 02:21

Documento
17/09/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 11:54

Juntada de petição
12/08/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 07:16

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 07:15

Juntada de documento
18/06/2021 10:40

Juntada de petição
08/06/2021 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 12:25

Conclusão
01/06/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 08:27

Conclusão
26/05/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 14:19

Juntada de petição
04/05/2021 11:24

Juntada de petição
28/04/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 10:49

Conclusão
23/04/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 10:47

Juntada de petição
18/03/2021 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 14:21

Documento
22/01/2021 15:30

Expedição de documento
21/01/2021 17:19

Expedição de documento
13/01/2021 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2021 14:11

Conclusão
08/01/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 14:09

Juntada de documento
13/11/2020 08:46

Juntada de petição
29/10/2020 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 11:45

Juntada de petição
05/10/2020 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2020 02:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 02:45

Documento
15/08/2020 02:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2020 02:31

Documento
07/08/2020 02:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 02:27

Documento
07/08/2020 02:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 02:27

Documento
20/07/2020 12:58

Juntada de petição
26/03/2020 01:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 01:05

Documento
24/03/2020 00:58

Documento
24/03/2020 00:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 01:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 01:02

Documento
28/02/2020 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2020 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 12:52

Conclusão
15/01/2020 12:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 15:50

Juntada de petição
09/12/2019 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2019 01:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2019 01:04

Documento
23/11/2019 01:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2019 01:19

Documento
20/11/2019 01:09

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 01:09

Documento
04/11/2019 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2019 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 12:11

Conclusão
02/10/2019 12:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 12:10

Juntada de documento
09/09/2019 13:07

Juntada de petição
16/08/2019 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 15:36

Juntada de documento
26/07/2019 16:47

Juntada de petição
05/07/2019 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 17:28

Juntada de petição
06/06/2019 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2019 14:11

Juntada de documento
03/06/2019 16:29

Conclusão
03/06/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 15:11

Conclusão
08/03/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 12:08

Juntada de petição
06/02/2019 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2019 12:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 12:57

Conclusão
05/11/2018 12:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 12:33

Juntada de documento
24/10/2018 12:04

Juntada de petição
08/10/2018 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2018 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 14:43

Conclusão
27/07/2018 14:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2018 00:51

Documento
20/07/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 16:01

Juntada de petição
12/06/2018 13:55

Remessa
11/06/2018 17:15

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 16:41

Documento
08/06/2018 16:38

Documento
09/05/2018 15:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 15:21

Documento
27/03/2018 15:17

Expedição de documento
09/03/2018 16:28

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 13:13

Expedição de documento
21/02/2018 18:34

Audiência
21/02/2018 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 18:33

Publicado Despacho em 27/02/2018
21/02/2018 18:33

Conclusão
16/11/2017 18:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 15:31

Juntada de petição
20/10/2017 16:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 15:25

Juntada de documento
29/08/2017 13:21

Publicado Despacho em 10/10/2017
29/08/2017 13:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 13:21

Conclusão
18/07/2017 15:58

Documento
11/07/2017 10:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 16:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 13:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 14:52

Juntada de documento
26/04/2017 15:09

Expedição de documento
19/04/2017 13:56

Expedição de documento
17/04/2017 16:08

Audiência
10/04/2017 11:27

Publicado Despacho em 24/04/2017
10/04/2017 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 11:27

Conclusão
04/04/2017 15:59

Juntada de petição
29/03/2017 11:42

Juntada de documento
27/03/2017 13:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 14:01

Juntada de documento
22/03/2017 15:54

Juntada de petição
08/03/2017 17:02

Juntada de documento
03/02/2017 14:43

Expedição de documento
26/01/2017 12:08

Expedição de documento
13/12/2016 12:04

Juntada de petição
28/11/2016 12:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2016 13:09

Conclusão
06/10/2016 13:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 15:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 16:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 16:40

Documento
01/09/2016 16:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2016 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2016 12:48

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 13:10

Juntada de petição
30/06/2016 14:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2016 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2016 17:15

Audiência
09/06/2016 12:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2016 12:18

Conclusão
09/06/2016 12:18

Publicado Despacho em 23/06/2016
01/06/2016 11:50

Juntada de petição
12/05/2016 11:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2016 12:23

Juntada de petição
05/05/2016 16:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2016 16:06

Documento
29/04/2016 18:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2016 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2016 11:11

Conclusão
19/04/2016 11:11

Publicado Despacho em 28/04/2016
15/04/2016 15:03

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 12:43

Juntada de petição
17/03/2016 15:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 15:46

Documento
29/01/2016 15:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2016 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2016 18:07

Audiência
21/01/2016 10:22

Publicado Despacho em 26/01/2016
21/01/2016 10:22

Conclusão
21/01/2016 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2015 12:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2015 11:46

Juntada de petição
23/11/2015 12:16

Conclusão
23/11/2015 12:16

Publicado Despacho em 07/12/2015
23/11/2015 12:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 12:23

Juntada de petição
06/11/2015 14:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2015 09:50

Juntada de petição
20/10/2015 10:27

Conclusão
20/10/2015 10:27

Publicado Despacho em 28/10/2015
20/10/2015 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2015 12:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2015 13:26

Juntada de petição
07/10/2015 15:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2015 11:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2015 11:37

Documento
13/08/2015 12:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2015 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2015 14:26

Audiência
31/07/2015 12:44

Publicado Despacho em 07/08/2015
31/07/2015 12:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2015 12:44

Conclusão
29/07/2015 09:42

Juntada de petição
22/07/2015 14:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2015 09:37

Juntada de petição
16/07/2015 15:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2015 11:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2015 11:24

Documento
19/06/2015 16:50

Expedição de documento
15/06/2015 14:25

Expedição de documento
12/06/2015 15:05

Audiência
26/05/2015 10:44

Publicado Despacho em 17/06/2015
26/05/2015 10:44

Conclusão
26/05/2015 10:44

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2015 15:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2015 15:18

Juntada de petição
11/05/2015 15:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2015 15:01

Documento
08/04/2015 12:59

Expedição de documento
01/04/2015 15:57

Expedição de documento
27/03/2015 11:38

Audiência
26/03/2015 09:41

Publicado Despacho em 31/03/2015
26/03/2015 09:41

Conclusão
26/03/2015 09:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2015 11:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2015 11:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2015 13:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2015 13:34

Juntada de petição
23/02/2015 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2015 10:42

Conclusão
23/02/2015 10:42

Publicado Despacho em 11/03/2015
09/02/2015 15:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 15:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2015 13:49

Juntada de petição
21/01/2015 10:32

Publicado Despacho em 03/02/2015
21/01/2015 10:32

Conclusão
21/01/2015 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2015 12:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2014 14:38

Juntada de petição
09/12/2014 17:19

Publicado Despacho em 17/12/2014
09/12/2014 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2014 17:19

Conclusão
09/12/2014 17:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2014 10:06

Juntada de petição
05/11/2014 12:15

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2014 12:15

Publicado Despacho em 18/11/2014
05/11/2014 12:15

Conclusão
02/10/2014 17:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2014 11:34

Juntada de petição
25/09/2014 15:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2014 14:30

Juntada de petição
18/09/2014 11:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2014 13:55

Juntada de petição
27/08/2014 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2014 15:53

Conclusão
27/08/2014 15:53

Publicado Despacho em 08/09/2014
17/07/2014 15:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2014 12:54

Juntada de petição
24/06/2014 17:37

Conclusão
24/06/2014 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2014 17:37

Publicado Despacho em 01/07/2014
30/05/2014 17:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2014 17:33

Juntada de documento
26/05/2014 18:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2014 18:25

Conclusão
05/05/2014 14:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2014 12:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2014 18:36

Expedição de documento
24/03/2014 13:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2014 13:50

Juntada de petição
21/02/2014 15:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2014 18:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2014 14:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2014 15:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2014 15:52

Expedição de documento
05/02/2014 15:47

Audiência
04/02/2014 18:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2014 18:10

Publicado Despacho em 10/02/2014
04/02/2014 18:10

Conclusão
22/01/2014 16:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2014 11:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2013 16:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2013 12:53

Expedição de documento
10/12/2013 14:10

Juntada de petição
04/12/2013 13:05

Conclusão
04/12/2013 13:05

Conclusão
02/12/2013 10:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2013 10:51

Expedição de documento
29/10/2013 15:54

Audiência
25/10/2013 11:32

Conclusão
25/10/2013 11:32

Publicado Despacho em 01/11/2013
25/10/2013 11:32

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2013 15:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2013 15:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2013 16:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2013 16:08

Juntada de petição
09/07/2013 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2013 17:30

Conclusão
09/07/2013 17:30

Publicado Despacho em 16/07/2013
05/07/2013 11:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2013 11:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2013 12:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2013 10:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2013 10:49

Juntada de petição
05/06/2013 17:15

Publicado Despacho em 12/06/2013
05/06/2013 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2013 17:15

Conclusão
05/06/2013 17:08

Juntada de petição
05/06/2013 10:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2013 17:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2013 14:48

Audiência
11/04/2013 17:42

Publicado Despacho em 17/04/2013
11/04/2013 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2013 17:42

Conclusão
11/04/2013 17:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2013 17:34

Juntada de petição
26/02/2013 15:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2013 18:50

Juntada de petição
05/12/2012 17:39

Determinada Requisição de Informações
05/12/2012 17:39

Conclusão
05/12/2012 17:39

Publicado Despacho em 09/01/2013
24/09/2012 14:05

Juntada de petição
08/08/2012 15:57

Conclusão
08/08/2012 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2012 15:57

Publicado Despacho em 15/08/2012
08/08/2012 15:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2012 17:59

Conclusão
10/07/2012 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2012 18:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2012 17:23

Ato ordinatório praticado
11/05/2012 17:23

Documento
04/05/2012 17:48

Ato ordinatório praticado
04/05/2012 17:47

Documento
26/04/2012 16:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2012 16:55

Documento
25/04/2012 15:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2012 17:16

Expedição de documento
20/04/2012 16:56

Juntada de petição
20/04/2012 15:14

Documento
10/04/2012 14:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2012 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2012 14:03

Expedição de documento
30/03/2012 14:01

Expedição de documento
30/03/2012 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2012 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2012 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2012 11:48

Juntada de petição
05/03/2012 16:44

Audiência
01/03/2012 17:07

Decisão anterior
01/03/2012 17:07

Publicado Decisão em 07/03/2012
01/03/2012 17:07

Conclusão
22/12/2011 15:16

Juntada de petição
11/08/2011 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2011 12:44

Publicado Despacho em 17/08/2011
11/08/2011 12:44

Conclusão
20/06/2011 15:34

Juntada de petição
01/03/2011 17:04

Conclusão
01/03/2011 17:04

Publicado Despacho em 16/03/2011
01/03/2011 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2011 14:30

Publicado Despacho em 16/03/2011
17/02/2011 14:30

Conclusão
17/02/2011 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2011 16:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2011 16:23

Juntada de petição
26/01/2011 11:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2010 14:52

Conclusão
19/11/2010 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2010 14:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2010 14:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2010 17:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2010 17:38

Documento
30/09/2010 11:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2010 15:23

Expedição de documento
24/09/2010 16:11

Expedição de documento
23/09/2010 15:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2010 11:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2010 18:55

Audiência
13/09/2010 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2010 14:37

Publicado Despacho em 23/09/2010
13/09/2010 14:37

Conclusão
09/09/2010 14:08

Redistribuição
30/08/2010 15:00

Remessa
19/08/2010 14:47

Trânsito em julgado
09/07/2010 12:08

Conclusão
09/07/2010 12:08

Declarada incompetência
09/07/2010 12:08

Publicado Decisão em 23/07/2010
17/06/2010 17:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2010

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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