15/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0018550-04.2024.8.19.0000 Assunto: Excesso de Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0018550-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00374347 AGTE: SAMIA CIDIO ELKHATIB VILELA ADVOGADO: ROBSON MALTA DA SILVA OAB/RJ-250003 AGDO: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO CEO CORPORATE EXECUTIVE OFFICES ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-053126 ADVOGADO: ROSANA GOMES MORAES OAB/RJ-156716 AGDO: ALEXIS MACHADO VILELA ADVOGADO: PRISCILA MACHADO VALIM DOS SANTOS OAB/RJ-207196 ADVOGADO: ALEXIS MACHADO VILELA OAB/RJ-104888 DECISÃO: Agravo em Recurso Extraordinário Cível nº 0018550-04.2024.8.19.0000 Agravante: SAMIA CIDIO ELKHATIB VILELA Agravado: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO CEO CORPORATE EXECUTIVE OFFICES e OUTRO DECISÃO Cuida-se de agravo (fls. 119/126) interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinou o sobrestamento do recurso especial (110/114).

Observa-se, contudo, que a decisão guerreada se fundou em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, razão pela qual desafia o recurso de agravo interno (artigo 1.021 c/c 1030, parágrafo 2º, do CPC).

Apenas as decisões proferidas por esta Vice-Presidência que deixam de admitir os recursos excepcionais devem ser atacadas pelo agravo previsto no artigo 1.042, do CPC, in verbis: "Art. 1.042.

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." Assim, o inconformismo da parte recorrente com a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto deve ser manejado pela via adequada, o que, a toda evidência, é a do agravo interno.

Saliente-se que sequer seria possível utilizar o Princípio da Fungibilidade, pois tal princípio pressupõe a existência de erro justificado e possibilidade de se extrair do recurso interposto a pretensão jurídica do recurso adequado, o que não ocorre no presente caso.

Manifestamente incabível, portanto, o recurso. À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER o agravo de fls. 119/126.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente
08/05/2025 10:52

Remessa
03/02/2025 12:18

Remessa
13/11/2024 00:05

Publicação
12/11/2024 00:00

Edital

Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/11/2024 16:44

Documento
06/11/2024 14:11

Conclusão
05/11/2024 00:00

Não-Provimento
22/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 12:22

Inclusão em pauta
30/08/2024 20:02

Pauta
26/08/2024 17:23

Conclusão
21/08/2024 20:45

Documento
24/07/2024 00:05

Publicação
18/07/2024 16:40

Mero expediente
16/07/2024 12:48

Conclusão
16/07/2024 12:47

Documento
05/07/2024 00:05

Publicação
04/07/2024 08:29

Documento
03/07/2024 16:33

Conclusão
02/07/2024 00:00

Não-Provimento
21/06/2024 00:05

Publicação
20/06/2024 13:42

Inclusão em pauta
10/06/2024 16:24

Pedido de inclusão
22/05/2024 16:15

Conclusão
12/04/2024 12:43

Documento
08/04/2024 00:05

Publicação
01/04/2024 19:18

Documento
01/04/2024 19:15

Expedição de documento
01/04/2024 16:41

Concessão de efeito suspensivo
18/03/2024 00:07

Publicação
18/03/2024 00:00

Publicação
14/03/2024 11:06

Conclusão
14/03/2024 11:00

Distribuição
13/03/2024 18:38

Remessa
13/03/2024 18:36

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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