24/01/2025 00:42

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA LOURENCO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:42

Decorrido prazo de BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 11:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 12:30

Baixa Definitiva
29/11/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:27

Expedição de Informações.
29/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0822475-64.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTADO: M.

A.

G.

AGRONEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE: GREYCE MARA LEAL PAIS RÉU: ACC AGRICOLA LTDA DECISÃO A preliminar de incompetência territorial suscitada pelo réu merece acolhida.

Com efeito, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento (CPC, art. 53, III, "d").

Tratando-se de cheque, a competência se fixa no local de pagamento, onde está sediada a instituição financeira sacada (STJ.

REsp n. 1.246.739/MG, Relª.

Minª.

Nancy Andrighi, j. 02/05/2013).

Assim, considerando que o cheque foi emitido na praça de Soracaba/SP, há de se reconhecer a competência da aludida localidade para o julgamento da causa.

DECLINO, pois, da COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba/SP.

Remetam-se os autos e, após, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 28 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
28/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:45

Acolhida a exceção de Incompetência
12/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ACC AGRICOLA LTDA em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/03/2024 13:08

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 15:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/03/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:33

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA LOURENCO em 29/11/2023 23:59.
03/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:21

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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