27/08/2025 15:23

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:09

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0127403-51.2017.8.19.0001 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0127403-51.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00140723 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FLÁVIO DE AZEVEDO APELANTE: MARCELO DE AZEVEDO APELANTE: CARLA MARIA RAYMUNDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELANTE: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO OAB/RJ-055174 ADVOGADO: PETRÔNIO DO RÊGO BARROS FILHO OAB/RJ-221089 APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Funciona: Defensoria Pública Ementa: Embargos declaratórios.

Ação indenizatória.

Acórdão que modificou a sentença, condenando plano de saúde a pagar danos morais por recursa de cobertura.

Irresignação.

Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC-15.

O inconformismo da parte com o aresto embargado não serve de fundamento ao recurso integrativo.

Declaratórios rejeitados.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
26/06/2025 14:18

Confirmada
13/06/2025 19:58

Documento
13/06/2025 18:35

Conclusão
12/06/2025 23:59

Não-Provimento
09/06/2025 11:37

Documento
28/05/2025 17:47

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 06/06/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 12/06/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 129.

APELAÇÃO 0127403-51.2017.8.19.0001 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0127403-51.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00140723 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FLÁVIO DE AZEVEDO APELANTE: MARCELO DE AZEVEDO APELANTE: CARLA MARIA RAYMUNDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELANTE: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO OAB/RJ-055174 ADVOGADO: PETRÔNIO DO RÊGO BARROS FILHO OAB/RJ-221089 APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Funciona: Defensoria Pública
26/05/2025 13:05

Inclusão em pauta
19/05/2025 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2025 14:37

Conclusão
06/05/2025 13:28

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0127403-51.2017.8.19.0001 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0127403-51.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00140723 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FLÁVIO DE AZEVEDO APELANTE: MARCELO DE AZEVEDO APELANTE: CARLA MARIA RAYMUNDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELANTE: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO OAB/RJ-055174 ADVOGADO: PETRÔNIO DO RÊGO BARROS FILHO OAB/RJ-221089 APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Funciona: Defensoria Pública Ementa: Apelação.

Direito à saúde.

Recusa de convênio a realizar transferência para hospital com CTI.

Ajuizamento da demanda visando compelir o plano de saúde, hospital particular e entes públicos (ERJ e MRJ) a providenciarem a transferência, bem como a pagarem indenização por dano moral. Óbito da paciente após antecipação da tutela.

Sentença que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer, pela perda do objeto; julga improcedente, quanto aos danos morais, para os herdeiros da paciente; e condena os Réus a pagar a sucumbência, com honorários a favor do CEJUR/DPERJ.

Dano moral configurado pela recusa indevida de atendimento do convênio Assim Saúde.

Precedentes do STJ.

Dano imaterial que se arbitra em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em consonância com precedentes deste TJRJ em casos análogos.

Improcedência para os demais Réus que se mantém.

Modificação da sucumbência, em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência, para condenar tão somente o plano de saúde da autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

Decote da condenação do ERJ e do hospital particular a pagarem pela sucumbência.

Provimento parcial do apelo dos herdeiros da Autora originária, bem como provimento dos apelos do ERJ e do hospital particular.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso dos herdeiros, provimento ao recurso do ente estatal e provimento ao recurso da Casa de Saúde, nos termos do voto do des. relator.
10/04/2025 16:20

Documento
10/04/2025 13:20

Confirmada
09/04/2025 11:28

Documento
04/04/2025 17:38

Documento
04/04/2025 17:25

Conclusão
03/04/2025 23:59

Provimento em Parte
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 17:18

Confirmada
18/03/2025 18:45

Inclusão em pauta
13/03/2025 16:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 13:43

Conclusão
07/03/2025 12:36

Confirmada
07/03/2025 11:41

Mero expediente
06/03/2025 11:06

Conclusão
06/03/2025 11:00

Distribuição
28/02/2025 12:40

Remessa
28/02/2025 12:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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