27/08/2025 14:26

Baixa Definitiva
27/08/2025 14:18

Documento
05/08/2025 14:13

Documento
04/08/2025 07:20

Confirmada
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0852399-62.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0852399-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00401350 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: INAN SOL NUNES CERQUEIRA REP/ P/ S/ MÃE DANIELE GONCALVES NUNES ADVOGADO: CAROLINA FERNANDES DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/RJ-152667 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA.

I.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade da embargante por falha na prestação de serviço de cobertura assistencial, em razão da extrapolação do prazo regulatório para autorização do procedimento médico.

A embargante sustenta ausência de falha e violação ao art. 373, I, do CPC, alegando omissão quanto à análise desses pontos.II.

Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade por supostamente não enfrentar alegações da embargante sobre ausência de falha na prestação do serviço e ilegitimidade, (ii) estabelecer se os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente protelatório, ensejando a aplicação de multa.III.

Razões de decidir: A decisão embargada aprecia expressamente a responsabilidade da embargante com base na extrapolação do prazo de 10 dias previsto na Resolução Normativa n.º 566/22 para autorização do procedimento, o qual somente foi efetivado após a concessão de tutela antecipada.

Não há omissão quanto à alegada ilegitimidade da embargante, tampouco quanto à aplicação do art. 373, I, do CPC, tendo em vista que tais argumentos foram enfrentados no acórdão recorrido, inexistindo qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição.

Sanção processual.IV.

Dispositivo: Embargos de declaração desprovidos.

Artigos legais e precedentes: CPC/2015, arts. 373, I; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º.

Resolução Normativa ANS n.º 566/2022.

TJ/RJ, Súmula nº 170; STJ.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
31/07/2025 18:30

Documento
31/07/2025 14:41

Conclusão
31/07/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 13:45

Documento
23/07/2025 13:51

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 18:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2025 17:33

Inclusão em pauta
21/07/2025 15:48

Conclusão
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0852399-62.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0852399-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00401350 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: INAN SOL NUNES CERQUEIRA REP/ P/ S/ MÃE DANIELE GONCALVES NUNES ADVOGADO: CAROLINA FERNANDES DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/RJ-152667 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ao embargado.
01/07/2025 21:56

Mero expediente
01/07/2025 11:06

Conclusão
30/06/2025 15:41

Documento
25/06/2025 15:17

Documento
23/06/2025 11:48

Confirmada
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 13:47

Documento
17/06/2025 13:20

Conclusão
17/06/2025 11:01

Não-Provimento
11/06/2025 18:50

Documento
09/06/2025 10:55

Confirmada
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 11:41

Inclusão em pauta
30/05/2025 14:16

Documento
27/05/2025 17:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 10:41

Conclusão
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0852399-62.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0852399-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00401350 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: INAN SOL NUNES CERQUEIRA REP/ P/ S/ MÃE DANIELE GONCALVES NUNES ADVOGADO: CAROLINA FERNANDES DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/RJ-152667 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público
22/05/2025 17:42

Confirmada
22/05/2025 17:21

Mero expediente
22/05/2025 11:10

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 16:17

Remessa
21/05/2025 16:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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