08/09/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de VERA MARCIA PATO DE MACEDO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0804864-38.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETE DA CRUZ FARIAS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais de index n. 18707415.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
09/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 22:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de VERA MARCIA PATO DE MACEDO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804864-38.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETE DA CRUZ FARIAS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Considerando o certificado no index 157202833, decreto a revelia do réu, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil.

Cumpre salientar que a presunção da veracidade dos fatos alegados pela autora, decorrente da revelia, não determina a procedência automática dos pedidos se não houver prova mínima do direito postulado.

Assim, não obstante a revelia decretada, passo ao saneamento do feito.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à contratação ou não do cartão de crédito consignado pela autora junto ao réu, considerando os documentos apresentados com a contestação, mais especificamente o contrato com assinatura supostamente aposta pela autora e a questão de direito à legitimidade do desconto realizado a título de RMC - Reserva de Margem Consignável, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil do réu.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pela parte autora , na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

ANDRÉ JORCELINO LOPES FLORES, telefones 21-3327-5221 e 21-996080192 (e-mail [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC), ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
28/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 09:02

Conclusos para decisão
21/11/2024 08:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de VERA MARCIA PATO DE MACEDO em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:20

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:10

Expedição de Certidão.
16/11/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:31

Conclusos ao Juiz
13/09/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 20:45

Expedição de Ofício.
08/07/2022 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 12:11

Conclusos ao Juiz
08/07/2022 12:11

Expedição de Certidão.
06/07/2022 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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