15/09/2025 20:46

Conclusão
15/09/2025 20:46

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que, nesta data, enviei o despacho de fls. 145 para publicação de forma a intimar a autora, através de seu patrono, para manifestação.
06/08/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:18

Juntada de petição
28/05/2025 22:01

Conclusão
28/05/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:34

Juntada de petição
19/02/2025 13:14

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

O Código de Processo Civil em seu art. 98, contemplou regra expressa acerca da gratuidade de justiça dispondo que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. . /r/r/n/nNesse contexto, o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil prevê que se presume (...) verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . /r/r/n/nOcorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal trata da hipótese de indeferimento do referido benefício (...) se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...) .

Dessa forma, é possível concluir que, para a concessão da gratuidade não basta apenas a afirmação da parte, é preciso que haja a presença de um mínimo de prova acerca da necessidade que é alegada, que conduza ao comprometimento do próprio sustento ou da sua família. /r/r/n/nEm razão da necessidade deste mínimo de prova sobre a hipossuficiência alegada é que este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. , conforme enunciado n. 39 da súmula do TJRJ. /r/r/n/nDessa forma, para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça, à parte autora para juntar aos autos, por cópia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento: /r/r/n/n(a) suas três últimas declarações do imposto de renda (fichas de rendimento; ficha de bens e direitos; e pagamentos efetuados) *; /r/n(b) seus três últimos contracheques, ou documento assemelhado; e /r/n(c) sua carteira de trabalho./r/n /r/r/n/n* Em caso de isenção, deve a parte trazer aos autos os comprovantes de regularidade de seu CPF e de que não entregou declaração de IR nos últimos três exercícios fiscais, os quais podem ser obtidos no sítio da Receita Federal do Brasil, no ícone referente à devolução de imposto de renda, neste endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp.
02/09/2024 21:33

Conclusão
02/09/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:33

Redistribuição
03/06/2024 11:24

Remessa
03/06/2024 11:24

Documento
31/05/2024 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 01:40

Conclusão
31/05/2024 01:40

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 01:32

Juntada de documento
30/05/2024 23:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 23:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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