TJRJ - 0855425-05.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2025 15:44
Baixa Definitiva
-
27/02/2025 15:43
Documento
-
05/12/2024 13:45
Confirmada
-
05/12/2024 00:05
Publicação
-
04/12/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0855425-05.2022.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0855425-05.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00824539 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DO CARMO WAJNBERG ADVOGADO: MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA OAB/RJ-178256 Relator: DES.
MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO: Por tais fatos e fundamentos, DECIDO por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar que a indenização a ser paga à autora com base na sua última remuneração em atividade respeite o limite constitucional remuneratório. -
02/12/2024 19:20
Provimento
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25/09/2024 00:07
Publicação
-
23/09/2024 11:24
Conclusão
-
23/09/2024 11:10
Distribuição
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20/09/2024 16:59
Remessa
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20/09/2024 15:48
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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