TJRJ - 0819332-22.2022.8.19.0202

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0819332-22.2022.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0819332-22.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00829008 APELANTE: VANIA FERRAO VIANA MEDEIROS ADVOGADO: ELIZABETH DE AGUIAR MELO OAB/RJ-068894 ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO OAB/RJ-072850 APELADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 Relator: DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

TELEVISÃO QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS NA IMAGEM APÓS 05 MESES DE USO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I- Caso em Exame 1- Autora relatando que comprou uma Smart TV "50" UHD 4K Samsung 50AU7700 no dia 12/07/2021 e que, após 05 (cinco) meses, o produto começou a apresentar problemas técnicos, até que ficou sem aparecer grande parte da imagem, sendo cobertas por partes coloridas e grande parte preta, tendo a parte ré se negado a efetuar a troca do produto alegando que o problema encontrado na TV não está coberto pela garantia. 2- Foi proferida sentença de improcedência.

II- Questão em Discussão 3- Controvérsia em sede recursal que consiste em verificar: i) se é da responsabilidade da ré efetuar o reparo ou substituição do produto adquirido pela parte autora; ii) se a situação narrada acarretou danos de ordem extrapatrimonial.

III- Razões de Decidir 4- Vulnerabilidade da consumidora que não a isenta da obrigação de produzir prova mínima de suas alegações (Súmula nº 330 do TJR), sendo certo que, na presente demanda, a autora, ora Apelante, não se desincumbiu de cumprir o disposto no artigo 373, I, do CPC, eis que não conseguiu demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não tendo juntado aos autos nem mesmo fotografias da televisão. 4-

Por outro lado, a parte ré, ora Apelada, anexou aos autos ordem de serviço e fotografias do produto que indicam que o defeito ocorreu por culpa exclusiva da autora consistente em trincamento da tela da televisão, circunstância apta a afastar a responsabilização da parte ré, além de afastar a aplicação da garantia. 5- Destarte, não se vislumbrando elementos de convicção que comprovem o aduzido pela Apelante não merecem prosperar os pedidos autorais, sendo imperiosa a manutenção da sentença atacada.

IV- Dispositivo. 6- Recurso ao qual se nega provimento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.