TJRJ - 0811556-34.2023.8.19.0202

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0811556-34.2023.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811556-34.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01058277 APELANTE: VERA BAPTISTA TOSTA DA SILVA ADVOGADO: CESAR REIS OAB/RJ-137940 ADVOGADO: GUILHERME COUTINHO DE FREITAS REIS OAB/RJ-190309 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA, SOB O ARGUMENTO DE SE APRESENTAR EXCESSIVA, SE COMPARADA COM A MÉDIA DE CONSUMO.

LAUDO PERICIAL CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

QUESTÃO PRECLUSA.

MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA EG.

CORTE, TÃO SOMENTE PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

CORTE DO SERVIÇO, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO.

ENUNCIADO SUMULAR Nº 192, DO TJ/RJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM PERDER DE VISTA O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO CASO CONCRETO.

REFORMA DA SENTENÇA. 1. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (Art. 14, caput e § 3º do CDC); 2. "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral" (Enunciado sumular nº 192 do Eg.

TJRJ); 3.

In casu, preclusa a falha na prestação de serviços, consistente na suspensão da água, após a concessão da tutela de urgência que determinou que a ré se abstivesse de suspender o serviço, descumprindo o comando judicial; 4.

Falha na prestação do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar.

Responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento; 5.

Dano moral configurado.

Autora privada do fornecimento de água por conta de cobranças abusivas.

Aplicação do Enunciado Sumular nº 192, deste TJRJ; 5.

Quantum indenizatório que se arbitra no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se afigura razoável se observadas as características do caso concreto e o que vem sendo arbitrado por este Eg.

Tribunal; 6.

Provimento do recurso.