27/01/2025 12:20

Baixa Definitiva
24/01/2025 16:49

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806650-74.2023.8.19.0210 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806650-74.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00732402 APELANTE: MARIANA CONCEICAO DA SILVA PINTO ADVOGADO: JAYME ARTHUR GOMES PINTO OAB/RJ-212224 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: ALEX SCHOPP DOS SANTOS OAB/RS-046350 Relator: DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

REGULARIDADE DA FORMA DO CÁLCULO DO IOF C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I- Caso em Exame 1- A autora relata que firmou Contrato de empréstimo consignado com o réu sustentando a cobrança irregular do IOF. 2- Foi proferida sentença de improcedência.

II- Questão em Discussão 3- Controvérsia recursal que se restringe a verificar; i) se a cobrança do IOF foi regular; ii) a existência de danos morais.

III- Razões de Decidir. 4.

Com relação ao IOF, trata-se de imposto sobre Operações Financeiras, cuja incidência não está condicionada a qualquer conduta do réu, mas sim por exigência legal em razão do negócio celebrado entre as partes, o qual, segundo a lei, realiza o fato gerador da incidência do imposto. 10.

Dano moral que, in casu, não restou configurado.

IV- Dispositivo 9- Negado provimento ao recurso.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 6306/07, art. 7º, §15 e §22.
27/11/2024 17:38

Não-Provimento
22/08/2024 00:06

Publicação
20/08/2024 11:08

Conclusão
20/08/2024 11:00

Distribuição
20/08/2024 01:33

Remessa
20/08/2024 01:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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