09/09/2025 13:14

Remessa
09/09/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 16:53

Juntada de petição
10/06/2025 20:14

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré que recebo, ante a tempestividade certificada.

No entanto, nego-lhes provimento, porque não há na sentença atacada vício formal que mereça sanatória./r/r/n/nO que manifesta a parte é discordância do conteúdo decisório, para o que escolheu via imprópria.

Mantenho a sentença tal como lançada.
13/05/2025 09:52

Conclusão
13/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 20:40

Juntada de petição
27/01/2025 20:37

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

CONDOMÍNIO RECANTO DOS PÁSSAROS - RESIDENCIAL ROUXINÓIS move em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ação pelo procedimento comum, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir.

Alega o autor que trata seus efluentes em estação e rede próprias, já que possui Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e não conta com o serviço de tratamento de esgoto prestado pela ré.

Informa que tal situação era reconhecida pela Cedae, concessionária de serviços anterior à ré, mas desde sua assunção da concessão passou a ser cobrado pelo esgoto, além do fornecimento de água.

Diante da impossibilidade de separação dos pagamentos, viu-se inadimplente com relação ao fornecimento de água, e este foi suspenso, deixando mais de 500 famílias de baixa renda sem o serviço essencial.

Pede a antecipação da tutela jurisdicional para o restabelecimento do fornecimento de água e a suspensão da cobrança pelo serviço de esgoto, a condenação da ré à restituição em dobro do que a este título pagou e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, bem como a declaração de enquadramento na TARIFA SOCIAL./r/r/n/n Decisão de fl. 290 que defere a tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade de cobrança que se dê de forma conjunta entre fornecimento de água e de tratamento de esgoto./r/r/n/n Contestação às fls. 302/341, em que a ré argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, porque as cobranças teriam sido feitas pela sua antecessora, a Cedae.

No mérito, alega que há rede coletora de esgoto sanitário (RES), devendo o autor ligar suas instalações, pelo que a cobrança da taxa é lícita.

Diz que o autor não ofereceu a documentação necessária para seu enquadramento como beneficiário de Tarifa Social, condição que deve ser reconhecida pelo Poder Executivo Estadual.

Pugna pelo acolhimento da preliminar, e, eventualmente, pela improcedência do pleito./r/r/n/n Réplica às fls. 381/388, em que o autor repisa seus argumentos iniciais./r/r/n/n Decisão de fl. 428, que afasta a preliminar e defere a produção de prova pericial./r/r/n/n Decisão de fl. 684 que homologa a desistência na produção da prova e acolhe a prova pericial emprestada de fls. 586/680./r/r/n/r/n/n É o relatório.

Passo a decidir. /r/r/n/r/n/n Trata-se de pedido de declaração de nulidade de cobranças, de restituição de indébito e de indenização por danos morais./r/r/n/n A questão é simples.

Ainda que se considere a cobrança como taxa, e não tarifa, como pretende a ré, ainda deve estar presente o requisito da colocação do serviço à disposição do contribuinte, o que não ocorreu no presente caso.

Os documentos de fls. 72/73, entre os demais que instruem a inicial, atestam a inexistência de serviço colocado à disposição pela ré.

Pelo contrário, aponta para o tratamento privado pago pelo condomínio a empresa terceirizada.

Para tanto o autor tem, inclusive, licença ambiental (fls. 144/148)./r/r/n/n Em situação idêntica assim decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:/r/r/n/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

TARIFA DE ESGOTO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DOS AUTORES.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o serviço público está sendo prestado, ainda que não contemple todas as suas fases, é devida a cobrança da tarifa.

Prova pericial elaborada por expert de confiança do juízo que informou que o Condomínio no qual os autores residem tem Estação de Tratamento de Esgoto (ETE); que na localidade não existe implantada rede coletora de esgoto da Concessionária Ré; que o Condomínio além de efetuar o tratamento, é responsável pela remoção, transporte e destinação do lodo gerado no seu sistema.

Não há prestação de qualquer fase do serviço de esgoto pela concessionária ré, devendo a sentença ser reformada.

Dano moral configurado, diante da cobrança infundada sob pena de suspensão de fornecimento de serviço essencial.

Valor de R$5.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados.

Reforma da sentença para julgar procedente o pedido.

Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator./r/n(0810480-85.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO.

Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 17/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/r/n/n Portanto, indevidas as cobranças.

De se acolher o pedido de devolução do que se tenha eventualmente pago a este título, de forma simples, eis que não configurada a má-fé da ré, além do pedido de abstenção de novas cobranças.

Como já determinado na decisão de antecipação da tutela jurisdicional, à ré é facultada a cobrança do serviço de fornecimento de água de forma separada do serviço de tratamento de esgoto. /r/r/n/n Reconheço os danos morais coletivos, já que os condôminos se viram privados do fornecimento de serviço essencial à manutenção da saúde e da dignidade humana.

Arbitro indenização no valor de R$ 20.000,00, que entendo suficiente a compensar os danos sofridos coletivamente, além de servir de desestímulo à parte ré para agir da forma negligente como fez./r/r/n/n De se esclarecer que o Juízo, na quantificação da indenização por danos morais, já considerou o tempo decorrido desde o evento danoso, pelo que inaplicável a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se remunerar o tempo duas vezes, ocorrendo bis in idem.

Ademais, a quantia da indenização só foi fixada neste ato, pelo que não é cabível a incidência de juros de forma retroativa, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp. 903258/RS, Rel.

Min.

Maria Izabel Galotti, publicado em 17/11/2011./r/r/n/n Por fim, vê-se que o pedido de enquadramento do autor como beneficiário de Tarifa Social carece de interesse processual, não demonstrada a resistência injustificada da ré.

Assim esta alega em contestação, e, sendo fato extintivo do direito do autor, este não o impugnou em réplica, sequer a tanto fez referência, pelo que restou incontroverso./r/r/n/r/n/n Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, para tornar definitiva a tutela antecipada, para declarar a nulidade da cobrança de taxa de esgoto ao autor, para determinar a devolução simples do que a este título pagou, acrescida de correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a contar da citação, e para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora e correção monetária a contar da intimação da presente até a data do efetivo adimplemento da obrigação.

JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito, o pedido carecedor de ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. /r/r/n/n Tendo a parte autora decaído de parcela mínima de seu pedido inicial, condeno a ré em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento/r/r/n/n Publique-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.
09/01/2025 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2025 17:07

Conclusão
11/08/2024 11:23

Conclusão
11/08/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 19:23

Juntada de petição
01/04/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 21:32

Conclusão
20/03/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 23:23

Juntada de petição
13/11/2023 23:16

Juntada de petição
09/11/2023 19:11

Juntada de petição
19/10/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 19:41

Reforma de decisão anterior
06/10/2023 19:41

Conclusão
19/07/2023 00:58

Juntada de petição
07/07/2023 16:41

Juntada de petição
30/06/2023 21:10

Juntada de petição
27/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:24

Conclusão
26/06/2023 16:24

Outras Decisões
26/06/2023 15:06

Juntada de petição
06/06/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:59

Conclusão
03/05/2023 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2023 14:58

Juntada de petição
02/02/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:34

Juntada de petição
27/06/2022 17:48

Juntada de petição
02/06/2022 03:26

Documento
09/05/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2022 18:05

Conclusão
06/05/2022 17:51

Juntada de documento
05/05/2022 01:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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