26/07/2025 01:59

Decorrido prazo de ISADORA GAIGHER PINAUD DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:59

Decorrido prazo de JULIA DA COSTA PAIM em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de JULIA DA COSTA PAIM em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805797-65.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILEIA QUINTINO DA COSTA RÉU: GS - PLANO GLOBAL DE SAUDE LTDA D E C I S Ã O Diante da manifestação da parte autora, a fim de evitar qualquer prejuízo ou mesmo dificuldade de acesso ao Judiciário tenho que o parcelamento pleiteado deve ser deferido.

Neste diapasão, mostra-se adequada à espécie a aplicação do Enunciado de nº 27, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça referente ao PARCELAMENTO das custas, verbis: 27.

Considera-se, conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art.5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas ao final do processo ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19).

Tal entendimento, inclusive, encontra expressa previsão no atual CPC.

Assim, DEFIRO à parte autora o pagamento PARCELADO das despesas processuais, em 4 (quatro) pagamentos, mensais e sucessivos, devendo o primeiro ser realizado em até 30 dias a contar da publicação e os demais até tal dia dos meses seguintes.

Fica desde já advertida de que o não cumprimento desta obrigação ocasionará a extinção do processo sem exame do mérito.

Ao Cartório incumbirá zelar pelo cumprimento do devido recolhimento das despesas processuais, mediante certidões.

Com o recolhimento das parcelas, certifique-se e voltem conclusos.

NOVA FRIBURGO, 22 de novembro de 2024.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
28/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:11

Outras Decisões
31/10/2024 12:58

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCILEIA QUINTINO DA COSTA - CPF: *90.***.*17-20 (AUTOR).
25/07/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 00:08

Decorrido prazo de ISADORA GAIGHER PINAUD DE OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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