TJRJ - 0822028-28.2022.8.19.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 15:31
Baixa Definitiva
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24/09/2025 15:02
Trânsito em julgado
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25/08/2025 00:05
Publicação
-
22/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822028-28.2022.8.19.0203 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0822028-28.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00215749 APELANTE: CARINA DE SOUZA MARQUES ADVOGADO: TATIANE OURIQUE RANGEL OAB/RJ-232961 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/PR-058885 Relator: DES.
FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE SEGURO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA.
INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA À INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À ILEGALIDADE DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
TESE RECURSAL QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM.
REJEIÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE SE REFERE AO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS.
MATÉRIA NÃO AGITADA DURANTE O CURSO PROCESSUAL E NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO R.
JUÍZO A QUO.
IMPOSSIBILIDADE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO CAPÍTULO QUE DISCUTE O COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS.
CAPÍTULO QUE SE REFERE À DISCUSSÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE MERECE ENFRENTAMENTO.
RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2170-36/01.
POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE FORMA COMPOSTA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.
ORIENTAÇÃO JUSRISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS).
PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO CELEBRADO.
ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
21/08/2025 10:12
Documento
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21/08/2025 09:00
Conclusão
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21/08/2025 00:01
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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04/08/2025 00:05
Publicação
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01/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 191.
APELAÇÃO 0822028-28.2022.8.19.0203 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0822028-28.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00215749 APELANTE: CARINA DE SOUZA MARQUES ADVOGADO: TATIANE OURIQUE RANGEL OAB/RJ-232961 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/PR-058885 Relator: DES.
FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO -
31/07/2025 13:44
Inclusão em pauta
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02/07/2025 16:26
Pedido de inclusão
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30/06/2025 11:47
Conclusão
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13/06/2025 10:56
Documento
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01/04/2025 00:05
Publicação
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27/03/2025 17:49
Mero expediente
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27/03/2025 00:05
Publicação
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24/03/2025 11:12
Conclusão
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24/03/2025 11:00
Distribuição
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21/03/2025 11:14
Remessa
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21/03/2025 10:58
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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