06/02/2025 12:13

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0028242-96.2019.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0028242-96.2019.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00974652 APELANTE: ADIR GONÇALVES DINIZ ADVOGADO: LUCIANA DOS REIS DUARTE OAB/RJ-223382 APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL ABRAPPS ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Direito do Consumidor por equiparação.

Apelação Cível.

Descontos indevidos em folha de benefício.

Sentença de procedência.

Recurso do autor.

Juros devidos a contar do evento danoso.Parcial provimento.

I.

CASO EM EXAME:1.Inserção de rubrica de contribuição diretamente no extrato de benefício, à revelia do autor/pensionista.

Perícia grafotécnica que apurou a desconformidade da assinatura de adesão contratual com os parâmetros autorais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.Falha na prestação que restou incontroversa, diante da ausência de recurso pela parte ré.

Parte autora que visa à majoração do valor indenizatório, a repetição do indébito na forma dobrada e incidência de juros a contar, em ambas a hipóteses, do evento danoso.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que atende às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros desta Corte de Justiça Estadual. 4.Repetição do indébito na forma simples.

O contrato submetido a análise pericial foi devidamente apresentado pela parte ré, conduta que não se coaduna com uma postura temerária.5.Condenações material e moral, atualizadas com juros a contar do evento danoso/desembolso indevido.

IV.

DISPOSITIVO:PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Dispositivo relevante citado: Súmula 343 do TJRJJurisprudência relevante citada: AP 0019261-95.2018.8.19.0007 -11ªCC -J. 13/07/2023; AP 0054565-77.2019.8.19.0054 -9ª CC-J. 25/08/2022; AP0015763-71.2019.8.19.0066 -3ª CC- J.21/02/2022 Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 12:14

Documento
27/11/2024 19:10

Conclusão
27/11/2024 13:01

Provimento em Parte
04/11/2024 08:44

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:33

Inclusão em pauta
30/10/2024 00:07

Publicação
28/10/2024 11:39

Pedido de inclusão
24/10/2024 11:10

Conclusão
24/10/2024 11:00

Distribuição
23/10/2024 14:32

Remessa
23/10/2024 14:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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