06/02/2025 12:20

Baixa Definitiva
06/02/2025 12:18

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804014-19.2024.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0804014-19.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00975525 APELANTE: NATHAN DE ANDRADE PESSANHA ADVOGADO: THAÍS LEIRA DOS REIS OAB/RJ-218144 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

NEGATIVAÇÃO.I.

Caso em exame 1.

Apelações cíveis que têm por objetivo a reforma da sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar inexistente o débito impugnado na lide e determinar o cancelamento do contrato, bem como a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.2.

Questão em discussão 2.

Discussão que consiste em verificar se restou comprovada a regularidade da contratação que originou o apontamento e se configurado o dano moral a ser indenizado pela instituição financeira.III.

Razões de decidir3.

Preliminar de conexão com o processo nº 0804013-34.2024.8.19.0205 que se afasta.

Ações que versam sobre relações jurídicas distintas.

Ausência de prejudicialidade externa.4.

Parte ré que não se desincumbe de produzir prova quanto à contratação, que teria servido para renegociar parcelas vincendas de contrato anterior.

Documentos anexados aos autos que não revelam a quitação do saldo devedor do suposto antigo contrato, que sequer foi apresentado pela instituição financeira.5.

Falha na prestação dos serviços evidenciada.6.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.7.

Cancelamento do contrato, com a exclusão do nome do autor dos cadastros de maus pagadores, corretamente determinado na sentença.8.

Dano moral não configurado.

Autor que possuía diversas anotações no SERASA, no momento da recusa do crédito.

Ausência de prova, pelo autor, quanto à alegada inexistência de apontamentos anteriores.IV.

DispositivoNEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55; CDC, art. 14Jurisprudência relevante citada: 0033451-11.2023.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 01/02/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 12:18

Documento
27/11/2024 19:10

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
14/11/2024 14:00

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:32

Inclusão em pauta
31/10/2024 00:07

Publicação
30/10/2024 17:52

Pedido de inclusão
29/10/2024 11:10

Conclusão
29/10/2024 11:00

Distribuição
25/10/2024 17:01

Remessa
24/10/2024 12:21

Remessa
24/10/2024 12:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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