08/09/2025 16:41

Juntada de petição
26/08/2025 14:54

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

1.

RECEBO os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para suprir vício de fato existente na anterior decisão e determinar que passe a constar o seguinte: Trata-se de embargos distribuídos por dependência à execução em curso no Juízo (processo n. 0045064-45.2022.8.19.0038) em que se pretende a desconstituição da quantia cobrada, que se refere a termo de transação amigável com confissão de dívida, vinculado a promessa de compra e venda da unidade condominial autônoma nº 405, do bloco 03, do Empreendimento Residencial Itália, situado na rua Damas Batista, nº 701, bairro Jardim Tropical, nesta cidade.

Em suas razões, a embargante invoca a Teoria da Imprevisão.

Afirma que celebrou com o embargado contrato de promessa de compra e venda do imóvel acima referido, sendo posteriormente surpreendida com sua exoneração da praça de Terceiro Sargento do Exército Brasileiro, o que impactou em suas finanças, dificultando o adimplemento de suas obrigações.

O embargado apresentou sua resposta em index 32 e, diante das razões da embargante, apresentou proposta de acordo para pagamento do débito atualizado (index 36) e, na hipótese de discordância pela embargante, requer o prosseguimento da execução.

Intimada, a embargante apresentou contraproposta (index 64/65), rejeitada pela embargada (index 67), que requereu o prosseguimento da execução.

Inviável, portanto, a conciliação entre as partes.

No que toca aos argumentos apresentados pela parte embargante, entendo não lhe assistir razão.

Isto porque, como se sabe, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Teoria da Imprevisão demanda a ocorrência de evento imprevisível ou extraordinário hábil a tornar o contrato excessivamente oneroso, não sendo o desemprego superveniente à contratação fato que, por si só, preencha tais requisitos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.

SFH.

REVISÃO DAS PARCELAS.

REDUÇÃO DA RENDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2.

O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado.

Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante. 3.

Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível.

Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos.

No caso, em que pesem os infortúnios financeiros relatados pela parte autora, tais circunstâncias não a eximem do cumprimento da obrigação assumida.

E o débito, como demonstrado pelo embargado e admitido pela embargante, persiste, impondo-se, à conta desses fundamentos, a improcedência do pedido aqui deduzido.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS, com base no artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.

Observada a gratuidade deferida em index 30.

Junte-se cópia desta sentença ao processo apensado (processo n. 0045064-45.2022.8.19.0038).

Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se. 2.

Mantidos os demais termos, intimem-se as partes.
14/08/2025 08:13

Conclusão
14/08/2025 08:13

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

Ao embargado para manifestação no prazo de 05 dias na forma do artigo 1023 § 2º do CPC.
27/11/2024 07:37

Conclusão
27/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:43

Juntada de petição
26/09/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 20:48

Conclusão
29/08/2024 20:48

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:54

Juntada de petição
13/06/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:24

Conclusão
13/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:32

Juntada de petição
04/03/2024 15:44

Juntada de petição
17/01/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 21:46

Conclusão
17/11/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:42

Apensamento
19/09/2023 12:08

Juntada de petição
04/09/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:31

Conclusão
04/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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